23/01/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 09:09

Baixa Definitiva
23/01/2025 09:09

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:11

Transitado em Julgado em 20/12/2024
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de TANIA REGINA BRITTES RABELO DE ANDRADE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0813594-89.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA REGINA BRITTES RABELO DE ANDRADE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos, porque tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento, já que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser suprida, sendo certo que, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem se ater aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão" (4a Turma, Edcl-Resp 59.184-BA, Rel.

Min.

Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152) Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da prova e do direito aplicado ao caso concreto, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

O inconformismo da parte deve, pois, ser objeto de recurso próprio.

NOVA IGUAÇU, 3 de dezembro de 2024.

CARLA FARIA BOUZO Juiz Titular
03/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 19:25

Conclusos para julgamento
02/12/2024 19:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 16:43

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
21/11/2024 23:55

Conclusos para julgamento
21/11/2024 23:55

Expedição de Certidão.
21/11/2024 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado relatório na forma do artigo 38, da lei nº 9.099/95.

Embargante que aduz, em síntese, que há excesso à execução posto que a multa foi arbitrada em R$ 1.000,00 em substituição à obrigação de fazer.

A embargada aduz que não houve o refaturamento da cobrança outubro/2023 no valor de de R$ 2.648,14 O Embargante foi intimado para cumprimento da Obrigação de Fazer e se manteve inerte.

Assiste razão parcial ao embargante pois a multa foi fixada na sentença de id 118076314 , no valor de R$ 1.000,00 após o comprovado descumprimento sendo certo queobservou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade sendo certo que já houve o trânsito em julgado.

Contudo, considerando que a autora comprova que efetuou o pagamento da fatura no valor total de forma parcelado, e a fim de se evitar enriquecimento ilícito, deverá a embargante devolver na forma simples o valor pago em excesso.

Com efeito, os embargos devem ser parcialmente acolhidos para determinar a aplicação da multa no valor de R$ 1,000,00 e a devolução do valor pago a maior no valor de R$1.648,14.

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor total da devolução em R$ 2.648,14, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FORÇADA, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/15.

Sem custas e nem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95.

Frise-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rgno AI 310.272- RJ).

Transitada em julgado, expeçam-se mandados de pagamento de tal valor para o exequente , com as cautelas de praxe..Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.
11/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:16

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:09

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/07/2024 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 00:03

Decorrido prazo de TANIA REGINA BRITTES RABELO DE ANDRADE em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:03

Transitado em Julgado em 15/06/2024
19/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de TANIA REGINA BRITTES RABELO DE ANDRADE em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 12:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 11:24

Juntada de Projeto de sentença
14/05/2024 11:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/05/2024 11:24

Recebidos os autos
10/04/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS
10/04/2024 15:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2024 15:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/04/2024 15:59

Juntada de Ata da Audiência
10/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 11:50

Ato ordinatório
12/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de TANIA REGINA BRITTES RABELO DE ANDRADE em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:26

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 17:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2024 15:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/02/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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