24/09/2025 07:46

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 13:53

Juntada de Petição de outros anexos
23/09/2025 13:34

Juntada de Petição de outros anexos
20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:56

Publicado Despacho em 16/09/2025.
16/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 06:28

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:17

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 12:00

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:59

Juntada de petição
01/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 00:28

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 07:02

Juntada de Petição de outros anexos
22/08/2025 08:03

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 09:05

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:27

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802729-52.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Aguarde-se em cartóriopara que a parte autora possa trazer os orçamentos atualizados, no prazo de 5 dias.

Após, voltem conclusos para que seja realizado o pedido de arresto.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
17/08/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 05:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 07/08/2025 23:59.
28/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:55

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 07:01

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 05:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 07:57

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 07:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:33

Juntada de Petição de parecer técnico
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:34

Publicado Despacho em 30/06/2025.
29/06/2025 02:00

Publicado Despacho em 27/06/2025.
29/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802729-52.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Remetam-se os autos ao NAT,com urgência, para que esclareça se o Hemax – Alfaepoetina, medicamento que vem sendo adquirido pela autora, possui princípio ativo idêntico (ou diverso, com aplicação semelhante) aos itens Sacarato de Hidróxido Férrico 100 mg e Calcitriol 0,25 mcg.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 07:04

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 22:02

Juntada de Petição de ciência
25/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 07:41

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 03:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:13

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:10

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:03

Publicado Despacho em 02/06/2025.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802729-52.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Ao réu e MP acerca da prestação de contas no index 196315613.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 04:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:24

Juntada de petição
27/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:16

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802729-52.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI 1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores sequestrados em favor da parte autora /ou do seu advogado, a fim de que sejam transferidos para a conta indicada no ID191116882. 2 - Nada obstante, que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:46

Outras Decisões
14/05/2025 08:04

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 07:08

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 15:23

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2025 00:34

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
02/03/2025 06:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:58

Expedição de Mandado.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 05/02/2025 23:59.
01/02/2025 07:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
31/01/2025 00:31

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802729-52.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI 1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados no index 166801287 em favor da parte autora. 2 – Que a parte autora apresente os dados bancários para efetivação da transferência, no prazo de 5 dias.

Aguarde-se em cartório. 3- Expeça-se mandado de pagamento e aguarde-se a disponibilização das informações no Siscondj por 7 dias.

Decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE 4 - Que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas.

Intimem-se.

NITERÓI, 28 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
29/01/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
23/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:13

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802729-52.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 728,85, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 20 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
21/01/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito
15/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
31/12/2024 05:31

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:47

Publicado Despacho em 27/11/2024.
02/12/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
20/11/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora acerca da manifestação do MP de index 155345313.

Intimem-se.
13/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:39

Juntada de Petição de ciência
12/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
08/11/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 04:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 20:21

Juntada de Petição de ciência
07/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:40

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:35

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:15

Juntada de petição
01/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:39

Juntada de Petição de ciência
23/09/2024 16:01

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 06:37

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/09/2024 17:58

Juntada de Petição de ciência
12/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 06:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:25

Juntada de Petição de ciência
21/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:39

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 06:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:06

Juntada de petição
14/06/2024 18:13

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:36

Juntada de Petição de ciência
05/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 10:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/05/2024 17:24

Juntada de Petição de ciência
07/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2024 08:45

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 19:09

Juntada de Petição de ciência
03/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 08:53

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:23

Juntada de Petição de ciência
02/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 11:00

Juntada de Petição de ciência
25/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
26/02/2024 06:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:28

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 06:48

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
28/12/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 07:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 14:50

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:23

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:39

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:58

Juntada de petição
10/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:47

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2023 09:37

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
20/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 07:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 06:21

Conclusos ao Juiz
08/06/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 06:41

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 06:51

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
20/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:28

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:49

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:23

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 10:23

Expedição de Certidão.
11/05/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 08:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/05/2023 06:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
04/05/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2023 08:57

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 23:18

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 06:38

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/03/2023 23:59.
25/02/2023 20:38

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 14:17

Expedição de Mandado.
24/02/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2023 08:00

Conclusos ao Juiz
20/02/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:26

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 17:12

Juntada de Petição de parecer técnico
06/02/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:23

Juntada de Petição de certidão
31/01/2023 19:21

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2023 19:21

Distribuído por sorteio
31/01/2023 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2023 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2023 19:20

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2023 19:20

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2023 19:20

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2023 19:20

Juntada de Petição de procuração
31/01/2023 19:19

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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