24/07/2025 22:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 22:40

Transitado em Julgado em 24/07/2025
20/05/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de JOAO FELIPE FREITAS DA CUNHA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0810937-14.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FELIPE FREITAS DA CUNHA RÉU: TIM CELULAR S.A.

Sentença de Id 74664679 condenou o réu na obrigação de “restabelecer a linha (21) 98131-3488, no prazo de quinze dias corridos a contar da leitura desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00 e JULGO IMPROCEDENTE opedido de danos morais.”, decisão mantida na súmula de ID 106273880, transitada em julgado em 11/03/2024, conforme certidão de ID 106273881.

Ré informa o cumprimento desde 28/09/2023, Id 81189034, “TELA DO SIEBEL – STATUS DO ACESSO (21) 98131-3488: ATIVO NO TIM PRÉ TOP.

O ACESSO FOI ATIVADO NA DATA 28/09/2023 E ENCONTRA-SE COM O STATUS “INSTALADO”. É NECESSÁRIO REALIZAR UMA RECARGA E EM SEGUIDA UMA LIGAÇÃO TARIFADA PARA QUE O STATUS PASSE PARA ENTRANTE/SAINTE.

CASO O CLIENTE TENHA ALGUMA DIFICULDADE EM REALIZAR ESSA LIGAÇÃO, FAVOR CONFERIR SE A NUMERAÇÃO DO CHIP – SIMCARD – É A MESMA QUE CONSTA EM NOSSO SISTEMA.” peça datada de 06/10/2023, juntado telas do sistema interno.

Argumenta na peça de ID 133004343 que: “não foi localizado em sistema nenhuma recarga e o chip não consta em nenhum aparelho.

Deve o autor, assim, ser intimado para que insira o chip no aparelho e realize as providências já informadas quando do petitório de ID. 114019601, isto é, que realize uma recarga na linha e, seguidamente, uma ligação tarifada para que o status passe para entrante/sainte” Parte autora informa o descumprimento da obrigação, conforme peça de ID 108400875, datada de 21/03/2024, e id 114531698, de 25/04/2024, e id 128548980, de 03/07/2024.

A ré reitera sua afirmação de que cumprira a obrigação de fazer (id 133004343, de 24/07/2024).

Em 26/07/2024, o autor afirma que: “não se encontra mais em posse no chip por conta do furto sofrido e a ré não providenciou o envio/entrega de um novo com a devida linha restabelecida” (id 133468294).

No id 168334353, de 27/01/2025, o autor "informa que não possui mais o chip da operadora móvel descrito na inicial, objeto da presente ação, em razão de perda, e por estar inapto para o uso, porém, essa situação não interfere nas alegações do autor, ou no objeto da demanda e reitera as demais manifestações.".

INDEFIRO a execução da multa imposta em sentença.

A ré demonstrou ter adotado as providências que lhe cabiam para o restabelecimento do serviço, que não foi concluída porque o autor ora afirma que o chip foi furtado, ora afirma que houve "perda, e por estar inapto" - sem mencionar datas.

O que se sabe é que o chip anterior havia sido subtraído juntamente com o aparelho de telefonia móvel (conforme relatado na inicial).

Não há, contudo, comprovação pelo autor de que adquiriu novo chip, e o que ocorrera com este novo SIMCard (se também foi furtado ou perdido ou se se deteriorou), não tendo comprovado qualquer diligência para tentar reativar a mesma linha em novo chip, tendo optado por contratar nova linha em novo SIMCARD, como informou no id 133468294, em julho de 2024.

Ressalte-se que o autor vinha sempre insistindo na alegação de descumprimento da obrigação pela ré, mas nada esclarecendo sobre o chip, o que somente veio a fazer após intimado algumas vezes pelo Juízo a se manifestar, tangenciando, assim, a má-fé.

Portanto, não havendo fato imputável à ré quanto à não reativação da linha, não há que se falar em incidência da multa.

Isto posto, extingo a fase de cumprimento de sentença, nada havendo a executar.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e inimem-se.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
29/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
27/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:15

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:05

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de JOAO FELIPE FREITAS DA CUNHA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de JOAO FELIPE FREITAS DA CUNHA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de JOAO FELIPE FREITAS DA CUNHA em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 06:43

Recebidos os autos
12/03/2024 06:43

Juntada de Petição de certidão de distribuição
31/01/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO FELIPE FREITAS DA CUNHA - CPF: *05.***.*59-32 (AUTOR).
31/10/2023 21:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2023 10:12

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:56

Decorrido prazo de JOAO FELIPE FREITAS DA CUNHA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:56

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2023.
17/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 20:29

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 20:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/08/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 16:51

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2023 16:51

Recebidos os autos
18/07/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA VIEIRA ANTONINI
18/07/2023 14:38

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2023 14:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/07/2023 14:38

Juntada de Ata da Audiência
18/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 09:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/06/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 00:22

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:29

Decorrido prazo de JOAO FELIPE FREITAS DA CUNHA em 15/12/2022 23:59.
14/11/2022 17:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/11/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 18:29

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2022 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2022 15:15

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 15:15

Audiência Conciliação designada para 18/07/2023 14:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
28/10/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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