30/05/2025 14:14

Baixa Definitiva
29/05/2025 17:29

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802123-34.2022.8.19.0010 Assunto: Cobrança indevida de ligações / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0802123-34.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00133781 APELANTE: PEDRO HENRIQUE CASTRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SILMARA NUNES PEREIRA OAB/RJ-245367 APELADO: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PARTE AUTORA QUE BUSCA O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ROL RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR DÍVIDA QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADA DE FORMA FRAUDULENTA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ASSINATURA DO AUTOR E FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL APRESENTADO PELA EMPRESA RÉ.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

REITERA EM SUA APELAÇÃO QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS DE FORMA FRAUDULENTA, RAZÃO PELA QUAL REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS.

ADEMAIS, ARGUMENTA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DE SUA ASSINATURA DEVERIA TER SIDO ATRIBUÍDA À APELADA.

SUSTENTA, AINDA, QUE TAL COMPROVAÇÃO NÃO OCORREU.

CONTRARRAZÕES PELA AUTORA NO ID 173814970.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO.

RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II, CPC C/C ARTIGO 14, § 3º, CPC).

EMBORAO RÉU TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CABIA AO RECORRIDO REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

POR SUA VEZ, O AUTOR APRESENTOUTEMPESTIVAMENTE PEDIDO DEPRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (ID 116377187) SOBRE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CORROBORAR SUA TESE DE QUE AS ASSINATURAS FORAM INSERIDAS POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DIGITAL.

FASE INSTRUTÓRIA QUE FOI ENCERRADA SEM DECISÃO SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA REFERIDA PROVA.

NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DIANTE DO PREJUÍZO AO APELANTE.

NA PROPRIA SENTENÇA O JUIZ INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR E NA SEQUÊNCIA JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA EM SEU DESFAVOR.

REGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO QUE CONFIGURA PONTO NODAL DA DISCUSSÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESTA EVIDENTE.

PERÍCIA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA.INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.1.061: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)".

NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/04/2025 10:08

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Provimento em Parte
03/04/2025 14:39

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:37

Inclusão em pauta
28/03/2025 10:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 11:06

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 21:58

Remessa
26/02/2025 21:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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