21/07/2025 12:09

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:36

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0043412-38.2017.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0043412-38.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00756030 APTE: SPE BISPO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA APTE: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-236892 APTE: VICTOR TARGINO MAIA ADVOGADO: VICTOR TARGINO MAIA OAB/RJ-154355 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO CONTRATO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS, CONFORME ESTIPULADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, E DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS A FIM DE CONDENAR OS RÉUS A RESTITUÍREM AO AUTOR 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOMONTANTE REFERENTEÀ TOTALIDADE DAS PARCELASPAGAS EMVIRTUDEDONEGÓCIOVERSADO NESTES AUTOS, INCLUINDO AS ARRAS, TAXAS DE RATEIO E SEGURO NA BASE DE CÁLCULO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIRDADATADO DESEMBOLSOEACRESCIDODEJUROSMORATÓRIOSCONTADOSDO TRÂNSITO EM JULGADO, MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA A RESPEITO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS COM EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O JULGADO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.

MERO INCONFORMISMO.

PRETENSÃO DE OBTER NOVO JULGAMENTO.

VIA PROCESSUAL INADEQUADA.

FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO IMPORTA EM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
18/06/2025 18:38

Documento
18/06/2025 17:03

Conclusão
18/06/2025 13:30

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 10:02

Inclusão em pauta
27/05/2025 18:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 15:43

Conclusão
16/05/2025 14:20

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 16:14

Mero expediente
01/04/2025 16:41

Conclusão
27/03/2025 20:50

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 12:44

Documento
19/03/2025 17:48

Conclusão
19/03/2025 14:00

Provimento em Parte
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:38

Inclusão em pauta
16/12/2024 10:21

Mero expediente
12/12/2024 22:38

Conclusão
10/12/2024 18:50

Retirada de pauta
04/12/2024 11:33

Documento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 12:18

Inclusão em pauta
14/11/2024 17:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2024 00:07

Publicação
27/08/2024 11:20

Conclusão
27/08/2024 11:00

Distribuição
26/08/2024 17:14

Remessa
26/08/2024 17:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809011-82.2024.8.19.0031

Daise Fernandes Xavier

Banco Bradescard SA

Advogado: Debora Carvalho dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800788-60.2025.8.19.0208

Rafael Gonzalez Mesquita

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Marta Martins Sahione Fadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0009691-79.2024.8.19.0038

Andreza Mello Rafael Gomes

Fabiana de Oliveira Mello

Advogado: Defensor Publico 2

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800769-59.2025.8.19.0077

Manoel Nunes Leandro

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0814740-89.2024.8.19.0031

Vania Gouveia de Barros Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Sarina Oliveira Custodio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 18:17

Exibir Processo