03/09/2025 11:34

Conclusão
03/09/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:36

Juntada de petição
28/05/2025 12:54

Juntada de petição
21/05/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 00:00

Intimação

Quando se trata de arbitramento de verbas de honorários periciais, a jurisprudência deste E.

TJ-RJ informa que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo possível a redução da verba honorária quando não condizente com a complexidade do trabalho realizado, a fim de alinhar os valores com aqueles praticados por seus pares em casos semelhantes.

Além disso, a cobrança que se pretende desconstituir, não tem o condão de interferir no arbitramento dos honorários.

Nesse sentido:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.

PERÍCIA CONTÁBIL.

HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que homologou os honorários periciais.

Perícia contábil que recai sobre a análise da regularidade da autuação da empresa agravada pelo débito apurado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no valor de R$8.243.725,49 oriundo da omissão de receita recebidas de cartão de crédito ou débito referente ao período de agosto de 2007 a janeiro de 2012.

Na fixação dos honorários periciais, devem ser consideradas a natureza e o grau de complexidade do trabalho, o local de sua realização, bem como o tempo que será despendido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não obstante a quantidade de tarefas necessárias, não se vislumbra que elas demandem perícia extensa, sobretudo porque desnecessária a realização de qualquer cálculo ou diligência, considerando que a perícia consiste na análise de documentos que estão nos autos e na resposta aos requisitos formulados pelas partes.

Neste contexto, mostra-se mais adequado a fixação do valor dos honorários periciais em R$31.080,00 que se mostra razoável a complexidade da perícia.

Conhecimento e provimento do recurso. /r/n(0020093-42.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 13/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PERÍCIA CONTÁBIL.

HONORÁRIOS.

REDUÇÃO.

Insurgência do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que homologou o valor dos honorários pelo juízo de origem, para a realização de perícia contábil, em R$ 32.063,00, visando a análise dos documentos contábeis da empresa embargante, no período de 24 meses, a fim de certificar os valores de ICMS, em confronto com as informações declaradas nas GIAs destes meses.

O ordenamento jurídico não estabelece critérios objetivos para atribuição dos honorários periciais.

Para a fixação deve o julgador levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo de sua realização, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Sem desmerecer o trabalho a ser realizado, embora exija qualificação e dispêndio de tempo para a sua consecução, resume-se a análise de documentos juntados aos autos, pratica rotineira dos profissionais da área, portanto, se mostra excessivo o valor homologado posto que em dissonância com os parâmetros do caso concreto e com a quantia fixada normalmente para perícias desta modalidade por esta Corte de Justiça, motivo pelo qual, reputo adequado o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Precedentes desta Corte de Justiça.

RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. /r/n(0044543-49.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 08/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nDessa forma, acolho o parecer da assessoria de cálculos da PGE (fl. 21244) e ARBITRO os honorários periciais em R$39.748,00 (trinta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais)./r/r/n/nCiência ao perito e às partes.
10/04/2025 10:05

Conclusão
10/04/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:19

Juntada de petição
20/03/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:53

Juntada de petição
24/02/2025 14:00

Juntada de petição
13/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:52

Juntada de petição
06/12/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 14:34

Conclusão
05/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:03

Juntada de petição
15/08/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:33

Juntada de petição
05/07/2024 12:04

Juntada de petição
28/06/2024 15:24

Juntada de petição
20/06/2024 15:31

Juntada de petição
20/06/2024 14:41

Juntada de petição
14/06/2024 16:52

Juntada de petição
11/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 06:39

Juntada de petição
05/06/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 15:45

Conclusão
14/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:05

Juntada de petição
06/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:43

Juntada de petição
15/04/2024 13:41

Juntada de petição
03/04/2024 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:42

Juntada de petição
07/03/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:55

Juntada de petição
16/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:28

Conclusão
27/09/2023 14:07

Juntada de documento
27/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:00

Apensamento
26/09/2023 18:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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