TJRJ - 0834228-54.2023.8.19.0002

1ª instância - Niteroi 4 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO XAVIER DE SOUZA

CPF *87.***.*97-34

Advogados

JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE

OAB: 182580/RJ

CPF *75.***.*36-21

BRUNA DA SILVA SOUZA

OAB: 239626/RJ

CPF *41.***.*83-60

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB: 106094/RJ

CPF *73.***.*42-81

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB: 87929/RJ

CPF *22.***.*41-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:20

    Publicado Intimação em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 01/09/2025 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 18:45

    Conclusos ao Juiz

  • 18/08/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 05:28

    Decorrido prazo de JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE em 26/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:28

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:28

    Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA SOUZA em 26/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 05:28

    Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 26/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 07:48

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2025 00:29

    Publicado Intimação em 05/05/2025.

  • 04/05/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    Processo: 0834228-54.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO XAVIER DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RAIMUNDO XAVIER DE SOUZA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A OLE, alegando que é idoso e aposentado pelo INSS, recebendo sua pensão através de crédito na conta que mantém no Banco Itaú nº do benefício: 626.065.939- 7.

    Narrou que foi surpreendido com uma ligação telefônica dizendo que havia um suposto dinheiro a receber do Banco BMG, pois tinha sido cobrado de forma indevida e acreditando que pudesse ter tal recurso financeiro a receber, passou seus dados e fotos.

    Mencionou que foi surpreendido com um empréstimo indevido realizado junto ao Réu, no valor de R$27.897,66 (vinte e sete mil e oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo descontado do seu benefício 84x de R$ 722,00 (setecentos e vinte e dois reais), ressaltando não ter recebido o referido valor.

    Salientou que tentou resolver a questão de forma administrativa, mas não obteve êxito.

    Requereu a gratuidade da justiça; concessão da tutela de urgência antecipada, para que o réu abstenha-se de manter o desconto mensal no valor de R$722,00 (setecentos e vinte e dois reais) no valor do benefício previdenciário do autor, atrelado ao contrato de empréstimo nº 271725412; abstenha-se de proceder a inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito; seja determinado a efetivação de medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela; determinar que o réu colacione aos autos o contrato de empréstimo supostamente assinado; que o réu demonstre a efetiva entrega do dinheiro do suposto empréstimo ao autor, como prova da existência do empréstimo; a incidência das regras do CDC, sendo invertido o ônus da prova.

    Requereu, ainda, que seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando o réu ao pagamento do montante de R$2.888,00, referente ao valor que foi debitado indevidamente da conta do autor, com a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, § único, CDC, bem como o pagamento de uma verba indenizatória de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

    A petição inicial veio instruída com os documentos em ids. 79579150/ 79580464.

    Indeferimento da gratuidade de justiça em id. 96732858.

    Citação do réu em id. 137164337.

    Em sua Contestação de id. 140967520, o réu alegou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, argüindo também preliminares de inépcia da inicial e a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida.

    No mérito, sustentou tratar-se de contrato digital de empréstimo celebrado em ambiente criptografado e informações pessoais validadas por algoritmo de segurança; necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova ante a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora; validade do sistema informatizado do banco; a inexistência de responsabilização na relação de consumo, princípio da boa-fé objetiva e da informação; a inexistência de dano moral, vedação ao enriquecimento ilícito; a descabida repetição do indébito; a não condenação em honorários advocatícios.

    Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, caso ultrapassadas as preliminares argüidas.

    Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé; a expedição de oficio ao Banco 260 Nu Pagamentos para envio de extrato bancário do período discutido na lide.

    Juntou documentos em ids. 140967531/ 140967546.

    Na Réplica no id. 144588782, o autor alegou, em síntese, que o contrato juntado pelo réu foi supostamente assinado em um aparelho celular da marca iPhone 15, que não pertence ao autor, já que o seu celular é um Galaxy, o que demonstra que a contratação não poderia ter sido realizada por ele.

    Petição do autor no id. 153795252, informando que não possui mais provas a produzir e nem interesse na realização de audiência de conciliação.

    Petição do réu no id. 154316555, informando que não tem interesse na produção de novas provas e requerendo julgamento antecipado do feito, com a improcedência total dos pedidos autorais.

    Decisão de organização e saneamento do feito em id. 180131504, que afastou as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, tendo ressaltado que a impugnação à gratuidade de justiça perdeu o objeto ante o indeferimento desse benefício pleiteado pelo autor.

    Ao final, o feito foi dado por saneado, tendo sido invertido o ônus da prova em desfavor do réu Manifesta-se o réu em id. 184200577, tecendo considerações acerca da regularidade da contratação do empréstimo, afirmando tratar-se de uma modalidade nova de contrato digital, reiterando os termos da contestação e os demais documentos anexados, requerendo o julgamento antecipado do mérito do presente feito. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Trata-se de ação ajuizada por consumidor perante a instituição bancária, alegando que não contratou empréstimo consignado e que sequer recebeu em sua conta o suposto valor contratado.

    A hipótese dos autos é de responsabilidade de natureza objetiva, ante a relação de consumo entre as partes, conforme dispõe o art. 14, da Lei nº 8.078/90.

    Portanto, mister a comprovação do dano e do nexo causal, não havendo que se falar em dolo ou culpa.

    Na inicial, o autor alegou que foi surpreendido com um empréstimo consignado indevido, realizado junto ao Réu no valor de R$27.897,66 (vinte e sete mil e oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), com previsão de descontos em seu benefício de 84x de R$722,00 (setecentos e vinte e dois reais).

    Narrou que desconhece a origem desse empréstimo e que este valor nunca foi depositado junto à sua conta bancária, sendo presumível que se trata de fraude em seu desfavor, repisando nunca ter contratado empréstimo com o réu, tampouco ter autorizado qualquer procedimento em seu nome.

    Na contestação, o réu impugnou a gratuidade de justiça (que perdeu o objeto, pois tal benefício foi indeferido) e argüiu preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, sendo tais preliminares rejeitadas na decisão de id. 180131504.

    No mérito, o réu sustentou que a contratação do empréstimo foi regular, na modalidade eletrônica e através de biometria facial.

    Mencionou que o valor foi depositado no Banco 260 Nu Pagamentos, com dados bancários de titularidade da parte autora, sendo a contratação válida.

    Cinge-se a controvérsia sobre existência de falha na prestação de serviço, em especial na cobrança de um empréstimo consignado na modalidade eletrônica, que o autor desconhece, e a responsabilidade do réu sobre o fato e a extensão do dano.

    Em havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, como no caso, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços comprovar que houve a contratação e a contraprestação do serviço, o que não foi feito.

    Ressalta-se que os documentos acostados à contestação pelo réu no sentido de comprovar que houve a contratação, não são suficientes, por si só, para afastar a versão veiculada na inicial.

    Salienta-se que, na réplica, o autor afirma que o contrato juntado pelo réu foi supostamente assinado por biometria facial em um aparelho celular da marca iPhone 15, que não lhe pertence, já que seu celular é um Galaxy, o que demonstraria que a contratação não poderia ter sido realizada por ele.

    E mais, segundo o autor, essa discrepância não é meramente acidental, mas sim um indicativo claro de que houve a utilização de um dispositivo que não é de sua posse.

    Ressaltou o autor que recebe os seus proventos através de conta junto ao Banco Itaú e não reconhece a conta do Nu Bank, não tendo recebido valor algum do aludido empréstimo.

    Em que pese à argumentação do réu quanto à regularidade da contratação, não há nos autos elementos probatórios capazes de dar suporte à afirmativa, visto que no contrato acostado, apenas consta uma imagem captada do consumidor (id. 140967520).

    Assim, tenho que não logrou êxito o réu em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC).

    Diante do exposto, tenho que configurada a falha na prestação dos serviços pelo réu, que de forma injustificada se apropriou de valores do autor para fins de empréstimo consignado, que o autor não reconhece, merecendo acolhimento o pleito indenizatório por danos morais e por danos materiais.

    Saliento que a evidência do dano moral, na hipótese, prescinde de qualquer prova documental ou oral, porque se torna fácil deduzir a revolta e o transtorno sofridos em razão da indevida absorção de valores.

    Assim, a indenização deve representar um constrangimento ao réu para que se acautele na prestação dos serviços que lhe competem, bem como deve proporcionar ao autor a sensação de compensação pela ofensa.

    Considerando-se a natureza e a extensão do dano sofrido, a condição econômica do lesado, a capacidade do ofensor em suportar o ressarcimento e o conteúdo sancionatório da indenização, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) importaria em um valor justo.

    No que concerne ao pedido de repetição do indébito, com a dobra, referente aos valores debitados, diante da irregularidade dos descontos que restou confirmada, tenho que não configurada a hipótese prevista no art. 42, do CDC por ausência de má-fé do réu, devendo ser devolvido ao autor o valor debitado na forma simples.

    Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu na obrigação de fazer consubstanciada em fazer cessar os descontos mensais, no valor de R$722,00 (setecentos e vinte e dois reais), do benefício previdenciário do autor, referente ao contrato de empréstimo de nº 271725412, e a abster-se de proceder à inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, com relação ao referido contrato, sob pena de vir a arcar com o ônus de tal conduta na fase de cumprimento de sentença.

    JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, condenando o réu a promover a devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, pelo empréstimo de nº 271725412, no montante de R$2.888,00 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais), corrigido monetariamente a contar de cada parcela descontada, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

    JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da publicação da sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

    Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

    Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

    P.

    I.

  • 30/04/2025 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 00:54

    Publicado Intimação em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 12:28

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/04/2025 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 00:25

    Decorrido prazo de JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE em 09/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 00:25

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 00:25

    Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA SOUZA em 09/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 00:25

    Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 09/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 00:41

    Publicado Intimação em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 02/04/2025 00:16

    Publicado Intimação em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 31/03/2025 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 16:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/03/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 00:39

    Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:39

    Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA SOUZA em 12/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 00:03

    Publicado Intimação em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 07/08/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 12:04

    Conclusos ao Juiz

  • 10/07/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de extrato de grerj

  • 30/06/2024 00:06

    Decorrido prazo de JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE em 28/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 11:18

    Juntada de Petição de extrato de grerj

  • 03/05/2024 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2024 00:20

    Decorrido prazo de JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE em 23/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 00:46

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 18/01/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 17/01/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 09:43

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIMUNDO XAVIER DE SOUZA - CPF: *87.***.*97-34 (AUTOR).

  • 16/01/2024 14:45

    Conclusos ao Juiz

  • 19/12/2023 00:22

    Decorrido prazo de JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE em 18/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 00:19

    Publicado Intimação em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 28/11/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 13:41

    Conclusos ao Juiz

  • 09/11/2023 00:14

    Decorrido prazo de JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE em 08/11/2023 23:59.

  • 20/10/2023 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 12:35

    Publicado Intimação em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 12:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 16/10/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 14:31

    Conclusos ao Juiz

  • 28/09/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 13:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/09/2023 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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