TJRJ - 0802376-22.2022.8.19.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 16:59
Baixa Definitiva
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28/04/2025 19:25
Confirmada
-
28/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802376-22.2022.8.19.0010 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0802376-22.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00392593 APTE: MARIA ADELAIDE RODRIGUES REP P CURADOR RONEY RODRIGUES LAU ADVOGADO: JÉSSICA SANCÇÃO ALVES OAB/RJ-241234 APDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Relator: DES.
EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO.
INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À VERBA HONORÁRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA.
FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 6-A DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
17/04/2025 14:37
Documento
-
09/04/2025 15:34
Conclusão
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09/04/2025 13:00
Provimento
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02/04/2025 13:38
Confirmada
-
02/04/2025 00:05
Publicação
-
31/03/2025 16:43
Inclusão em pauta
-
06/02/2025 12:05
Remessa
-
15/10/2024 17:53
Conclusão
-
15/10/2024 16:32
Remessa
-
15/10/2024 16:31
Petição
-
15/10/2024 16:30
Recebimento
-
15/09/2024 01:12
Mero expediente
-
04/09/2024 12:45
Conclusão
-
20/08/2024 16:16
Confirmada
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14/08/2024 16:48
Confirmada
-
14/08/2024 14:51
Mero expediente
-
20/05/2024 00:06
Publicação
-
20/05/2024 00:00
Publicação
-
16/05/2024 11:09
Conclusão
-
16/05/2024 11:00
Distribuição
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15/05/2024 16:23
Remessa
-
15/05/2024 16:22
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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