TJRJ - 0840963-72.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 12:05
Conclusão
-
15/07/2025 12:53
Documento
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01/07/2025 11:43
Confirmada
-
01/07/2025 00:05
Publicação
-
19/06/2025 12:20
Mero expediente
-
14/05/2025 13:07
Conclusão
-
14/05/2025 13:06
Documento
-
28/04/2025 19:25
Confirmada
-
28/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0840963-72.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0840963-72.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00989006 APELANTE: LILIAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: JESSÉ RAMALHO OAB/RJ-046967 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CITAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM PROCESSO DE ALIMENTOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANO COMPROVADO.
CONDUTA ADMINISTRATIVA ESTATAL OMISSIVA E COMISSIVA.
ERRO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO, QUE APENAS PROMOVEU A BUSCA DOS DADOS DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR PELO NOME INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE APENSAR OS PROCESSOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE REVISÃO DE ALIMENTOS, O QUE PODERIA EVITAR O TRANSTORNO CAUSADO À AUTORA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REPARAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00.
SENTENÇA CASSADA E REFORMADA NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
17/04/2025 14:38
Documento
-
15/04/2025 16:38
Conclusão
-
15/04/2025 13:01
Provimento
-
07/04/2025 12:49
Confirmada
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07/04/2025 00:05
Publicação
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03/04/2025 16:30
Inclusão em pauta
-
07/02/2025 15:56
Remessa
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01/11/2024 00:07
Publicação
-
30/10/2024 13:06
Conclusão
-
30/10/2024 13:00
Distribuição
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30/10/2024 11:15
Remessa
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30/10/2024 10:46
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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