28/05/2025 17:20

Baixa Definitiva
28/05/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:01

Expedição de #Não preenchido#.
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:40

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA VIANA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:40

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:02

Juntada de Petição de certidão
27/02/2025 18:01

Recebidos os autos
27/02/2025 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/02/2025 16:03

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:22

Declarada incompetência
25/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Cuida-se de demanda de natureza fazendária, em que consta no polo passivo o ente municipal, sendo certo que esta Regional não possui, em razão da matéria, competência para o presente feito, nos termos do Art. 3º da Lei 4513/05, que alterou a redação dos Arts. 127 e 128 do Código de Organização de Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, criando o Foro Regional de Alcântara, cuja competência restou definida nos seguintes termos: Art. 127 - Aos juízes de direito das Varas Cíveis compete exercer: I –Na Comarca de São Gonçalo: a)As 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo terão, por distribuição, a mesma competência, definida noartigo 84do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. b)A 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo terá, por distribuição, a competência prevista nos artigos 87, 88 e 91 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. c)Ao da 4ª Vara Cível, as atribuições definidas noart. 86, bem como processar e julgar as causas em que for autor o Estado e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por eles criadas e as definidas no art. 89. * Nova redação dada pela Lei nº 4513/2005. d) Aos da 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais de Alcântara, as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88.

Diantedo exposto, e do que dispõe o Art. 10, § único, da LODJERJ, a saber, que a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, ensejando o seu reconhecimento de ofício pelo juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA no presente feito para uma das varas cíveis do Foro Centralda Comarca de São Gonçalo, a que couber por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se-lhe os autos.

Intimem-se.
29/10/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:12

Outras Decisões
17/10/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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