02/07/2025 17:31

Remessa
02/06/2025 11:21

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 15:48

Documento
29/05/2025 14:55

Conclusão
29/05/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/05/2025 11:52

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 15:33

Inclusão em pauta
12/05/2025 11:51

Pedido de inclusão
08/05/2025 15:12

Conclusão
08/05/2025 15:10

Documento
28/04/2025 19:25

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801419-14.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0801419-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00333356 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA JOSETTE DA SILVA MENDES ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA OAB/RJ-228146 Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: Agravo interno na apelação cível.

Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada.

Decisão agravada que deu provimento ao apelo do réu e julgou improcedentes os pedidos.

Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Sentença de procedência que deve ser mantida.

Preliminar afastada.

Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

Agravo provido, vencidos o Eminente Relator e o Desembargador Primeiro Vogal, que desproviam o recurso.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO COM RESSALVAS PELO DES. 1.º VOGAL, VOTOU O DES. 2º VOGAL DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO A DIVERGÊNCIA.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, FICANDO VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR E O 1.º VOGAL.

DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DES.

SEGUNDO VOGAL.
25/03/2025 12:31

Conclusão
24/03/2025 18:14

Documento
24/03/2025 13:17

Conclusão
18/03/2025 13:00

Provimento
10/03/2025 13:56

Confirmada
10/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 19:17

Inclusão em pauta
09/01/2025 20:20

Remessa
02/10/2024 13:44

Conclusão
26/08/2024 12:04

Confirmada
26/08/2024 00:07

Publicação
22/08/2024 16:03

Mero expediente
14/08/2024 15:39

Conclusão
10/07/2024 10:50

Documento
10/07/2024 10:48

Documento
24/06/2024 12:25

Confirmada
24/06/2024 00:05

Publicação
21/06/2024 16:34

Provimento
02/05/2024 00:08

Publicação
02/05/2024 00:00

Publicação
29/04/2024 11:06

Conclusão
29/04/2024 11:00

Distribuição
28/04/2024 13:00

Remessa
28/04/2024 12:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

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