18/09/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:46

Decorrido prazo de DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:39

Desentranhado o documento
02/09/2025 14:39

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
02/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

1- Defiro a GJ. 2- Da análise da prova documental apresentada, tenho que ainda insuficiente para concluir que os vencimentos da autora não são compatíveis com o Piso Nacional de Salário, não estando, assim, num juízo de cognição sumária, presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de evidência.

O valor estabelecido como piso nacional pela Lei nº 11.738/2008 é relativo à jornada de 40 horas semanais, sendo certo que, para os professores com carga horária diferenciada, o cálculo do piso nacional deverá ser proporcional.

A análise da existência de defasagem e do valor correto de eventual reajuste a ser implementado, requer o exercício do contraditório e maior dilação probatória.

Ademais, a tutela requerida implica em imediato impacto financeiro para os cofres públicos, de acordo com o que restou decidido pelo STF ao julgar a ADC 4-DF, de ser inviável a antecipação de tutela concedida contra a Fazenda Pública, em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens (Lei nº 4.348/64, art. 5º) ou pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (Lei nº 5.021/66, art. 1º).

Assim, tenho que fundamental o contraditório, reservando-me à possibilidade de reexame em momento oportuno, no decorrer da instrução.

Pelo exposto, por ora, indefiro a tutela provisória.

Citem-se e intimem-se.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

1- Defiro a GJ. 2-Da análise da prova documental apresentada, tenho que ainda insuficiente para concluir que os vencimentos da autora não são compatíveis com o Piso Nacional de Salário, não estando, assim, num juízo de cognição sumária, presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de evidência.

O valor estabelecido como piso nacional pela Lei nº 11.738/2008 é relativo à jornada de 40 horas semanais, sendo certo que, para os professores com carga horária diferenciada, o cálculo do piso nacional deverá ser proporcional.

A análise da existência de defasagem e do valor correto de eventual reajuste a ser implementado, requer o exercício do contraditório e maior dilação probatória.

Ademais, a tutela requerida implica em imediato impacto financeiro para os cofres públicos, de acordo com o que restou decidido pelo STF ao julgar a ADC 4-DF, de ser inviável a antecipação de tutela concedida contra a Fazenda Pública, em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens (Lei nº 4.348/64, art. 5º) ou pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (Lei nº 5.021/66, art. 1º).

Assim, tenho que fundamental o contraditório, reservando-me à possibilidade de reexame em momento oportuno, no decorrer da instrução.

Pelo exposto, por ora, indefiro a tutela provisória.

Citem-se e intimem-se.
21/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 09:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESTHER BASTOS BUARQUE - CPF: *16.***.*58-68 (AUTOR).
19/08/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que, nos termos do Art. 98, caput, do CPC, somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, venham cópias integrais de duas últimas declarações de rendas.

Tratando-se de contribuinte isento, venha certidão eletrônica de inexistência de declarações de rendas no banco de dados da Receita Federal, bem como a certidão de regularidade do CPF.

O usuário poderá obter a certidão de inexistência de declaração no banco de dados da Receita Federal, navegando pelo site, seguindo a opção "consulta à restituição".
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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