19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:58

Juntada de outros anexos
01/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:04

Expedição de Ofício.
13/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0821546-06.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ GONZAGA SQUIAVO RÉU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, visando à retirada de apontamento; declaração de inexistência do débito no valor de R$ 45.470,18, oriundo de um suposto financiamento de veículo que o autor não reconhece; e indenização por danos morais.

Deferimento da gratuidade de justiça e da tutela provisória no ev. 13.

Contestação dos réus no ev. 20, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, sustentando a regularidade da contratação do financiamento, realizada por biometria facial; a legalidade da cobrança do debito; e a inexistência de danos passíveis de reparação.

Réplica no ev. 37.

As partes se manifestaram em provas no ev. 56 e 57.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pelo autor, em conformidade com a teoria da asserção.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da contratação do financiamento impugnado, e os danos decorrentes da suposta falha na prestação de serviço.

Indefiro a prova oral requerida pelos réus, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, tendo em vista sua impertinência para a solução da controvérsia, revelando-se meramente protelatória.

Considerando a relação de consumo envolvendo as partes na demanda, defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Ressalte-se a inversão ope legis do ônus probatório, isto é, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.

Em razão da inversão concedida, à vista do princípio do contraditório, concedo à parte ré o prazo de 05 dias para dizer se há necessidade de produção de outras provas.

Oficie-se à Serasa requisitando a exclusão do nome do autor de seu cadastro restritivo de crédito, conforme requerido no ev. 56.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
24/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:42

Expedição de Ofício.
13/12/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 09:53

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE LUIZ GONZAGA SQUIAVO - CPF: *12.***.*84-00 (AUTOR).
03/07/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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