TJRJ - 0802483-45.2022.8.19.0211
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 10:14
Remessa
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13/06/2025 15:52
Remessa
-
05/06/2025 00:05
Publicação
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03/06/2025 15:40
Mero expediente
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03/06/2025 11:40
Conclusão
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03/06/2025 11:39
Documento
-
21/05/2025 00:05
Publicação
-
20/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802483-45.2022.8.19.0211 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802483-45.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00331133 APTE: CARLOS HENRIQUE PIZA TEIXEIRA ADVOGADO: MICAELY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-228463 APTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APDO: OS MESMOS APDO: AME DIGITAL BRASIL LTDA.
ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.
CARTÃO DE CRÉDITO.
TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de débito referente à compra contestada; determinar que a ré obste de inserir o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em relação à dívida impugnada; condenar, ainda, a ré ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
APELOS DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.
Reconhecida, pelo próprio réu apelante, a existência de contrato de parceria para emissão de cartão de crédito de marca compartilhada, que caracteriza a atuação conjunta na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.
Hipótese em que a parte demandada falhou na prestação do serviço, não se desincumbindo de cumprir sua obrigação de propiciar segurança básica nas operações bancárias que fornece ao consumidor.
Incumbe à instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade das operações, sendo certo que assume os riscos inerentes à sua atividade ao descumprir tal postura.
Não obstante embora o banco réu tenha alegado que a operação se deu em razão da culpa da vítima, é certo que, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço, a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes (REsp 1.058.221/PR; REsp 970.322/RJ).
Em sendo objetiva a responsabilidade dos bancos, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, somente pode ser afastada quando houver conduta exclusiva da vítima, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese, porquanto cabia à instituição financeira identificar e recusar as transações que indicassem fraude, o que não fez, permitindo a ação dos estelionatários.
Fraude.
Fortuito Interno.
Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 deste TJERJ.
Manifesta a falha na prestação de serviço a cargo da parte ré, que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.
Ressarcimento pelo dano material, referente às operações questionadas, corretamente aplicado na sentença. 3.
Por outro lado, não se verifica a configuração de dano moral, uma vez que não restou demonstrado de que os fatos narrados tenham extrapolado a esfera patrimonial da parte autora ou tenham comprometido sua subsistência.
Caso concreto em que não se verifica ofensa a qualquer direito inerente à personalidade da parte autora.
Reforma da sentença que se impõe para afastar a condenação da parte ré na compensação por danos morais, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, mantendo-se a sentença, no mais, tal como foi lançada.
RECURSO DA PART Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, RESTANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, JDS.
DES.
MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO e DES.
GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO. -
19/05/2025 14:25
Documento
-
19/05/2025 12:06
Conclusão
-
15/05/2025 00:01
Provimento em Parte
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07/05/2025 00:05
Publicação
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06/05/2025 00:05
Publicação
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06/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 68ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802483-45.2022.8.19.0211 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802483-45.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00331133 APTE: CARLOS HENRIQUE PIZA TEIXEIRA ADVOGADO: MICAELY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-228463 APTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APDO: OS MESMOS APDO: AME DIGITAL BRASIL LTDA.
ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO -
30/04/2025 16:59
Inclusão em pauta
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30/04/2025 14:40
Pedido de inclusão em pauta virtual
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30/04/2025 11:04
Conclusão
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30/04/2025 11:00
Distribuição
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29/04/2025 12:48
Remessa
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29/04/2025 12:47
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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