13/07/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES FEITOSA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de MARCOS VENICIO AFFONSO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:15

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 11:43

Juntada de Petição de apelação
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0800245-94.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI ALVES DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BMG S/A, BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TELEFONICA BRASIL S.A, CLARO S A, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA, SATCOM RASTREADORES VIA SATELITE LTDA, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação de repactuação de dívidas movida por Marli Alves da Silva.

Pela leitura da petição inicial e das sucessivas emendas, vislumbra-se a inexistência de interesse de agir por parte da demandante, que não dispõe dos contratos que pretende rever, tampouco das precisas informações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 104-A do CDC, que prevê a apresentação, pelo autor, de plano de pagamento, o que é pressuposto indispensável à propositura da demanda visando à imposição de repactuação das dívidas.

Ademais, os documentos existentes nos autos revelam que as dívidas discutidas nesta ação não conduzem o demandante à condição de superendividado, conforme conceito estabelecido no Decreto n. 11.150/2022, nos termos dos dispositivos abaixo transcritos: “Art. 2° Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. (...) Art 3° No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”.

A maior parte das parcelas relacionadas na planilha de index n. 171529306 são oriundas de empréstimos consignados, as quais não podem ser computadas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme expressamente previsto no art. 4º, parágrafo único, “h” do Decreto n. 11.150/2022.

Quanto à referida norma, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade, notadamente porque o preceito fundamental que rege as relações jurídicas é o cumprimento do pactuado, não podendo o Estado condescender com o inadimplemento, que é tolerado em casos excepcionais, a justificar as regras previstas no Decreto Federal. É manifesta, portanto, a ausência de interesse de agir pela parte autora, notadamente em razão da inadequação da via eleita, na medida em que o procedimento de repactuação de débitos previsto no arts. 104-A ao 104-C do Código de Defesa do Consumidor não se adequa à hipótese descrita na petição inicial.

Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade concedida.

P.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Titular
30/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:40

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLI ALVES DA SILVA - CPF: *32.***.*75-04 (AUTOR).
07/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES FEITOSA em 10/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 23:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES FEITOSA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 23:23

Outras Decisões
20/05/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES FEITOSA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:37

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES FEITOSA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:37

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 09:30

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES FEITOSA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 22:07

Declarada incompetência
15/01/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 14:41

Expedição de Certidão.
14/01/2024 17:40

Distribuído por sorteio
14/01/2024 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:38

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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