15/05/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:10

Baixa Definitiva
15/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:10

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LUIZ DE ALMEIDA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de AMBEC em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
24/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 06:29

Conclusos para julgamento
24/04/2025 06:29

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 06:29

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2025 06:29

Recebidos os autos
08/04/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
07/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:06

Recebidos os autos
24/03/2025 06:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
18/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/03/2025 13:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/03/2025 13:49

Juntada de Ata da Audiência
12/02/2025 01:22

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/03/2025 13:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/02/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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