21/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de JORGE MANOEL MOREIRA DA ROCHA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:55

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BELCHIOR em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 22/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809038-37.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO BELCHIOR RÉU: BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Rejeito a inépcia, eis que a leitura da inicial permite a sua compreensão.

Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de anatocismo, isto é, a incidência de juros sobre juros, e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Jorge MM Rocha (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
30/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:25

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2025 13:07

Conclusos para decisão
18/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BELCHIOR em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:12

Juntada de acórdão
27/08/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:05

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 11/06/2024 23:59.
14/05/2024 12:35

Juntada de acórdão
07/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 18:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCO ANTONIO BELCHIOR - CPF: *43.***.*65-49 (AUTOR).
19/04/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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