30/06/2025 13:34

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de CINTHIA DOS SANTOS CHAGAS QUINTANILHA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:40

Extinto o processo por desistência
06/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802879-14.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CINTHIA DOS SANTOS CHAGAS QUINTANILHA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário para ações com valor da causa em 60 (sessenta) salários-mínimos, declino da competência.

Remetam-se os autos em favor do Juizado Especial Fazendário de Niterói.

NITERÓI, 8 de abril de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
30/04/2025 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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