24/09/2025 16:24

Conclusão
24/09/2025 13:05

Mero expediente
23/09/2025 12:38

Conclusão
23/09/2025 12:37

Documento
17/09/2025 13:45

Confirmada
17/09/2025 00:05

Publicação
12/09/2025 19:15

Documento
02/09/2025 15:36

Conclusão
02/09/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/08/2025 13:26

Confirmada
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 02/09/2025, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. - 057.

APELAÇÃO 0226665-95.2022.8.19.0001 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0226665-95.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00643139 APTE: LUAN FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-190298 ADVOGADO: DANIEL SANTANA LOPES OAB/RJ-224407 ADVOGADO: JONATHAN PEREIRA DE SOUSA OAB/RJ-227583 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Revisor: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público
30/07/2025 17:54

Inclusão em pauta
28/07/2025 17:26

Determinação
09/05/2025 12:00

Conclusão
09/05/2025 11:58

Documento
07/05/2025 16:32

Expedição de documento
07/05/2025 12:20

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0226665-95.2022.8.19.0001 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0226665-95.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00643139 APTE: LUAN FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-190298 ADVOGADO: DANIEL SANTANA LOPES OAB/RJ-224407 ADVOGADO: JONATHAN PEREIRA DE SOUSA OAB/RJ-227583 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Revisor: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO.

AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS -A APREENSÃO DE ENORMEQUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (QUASE 02 QUILOS DE MACONHA, COCAÍNA E "CRACK"), COM AS INSCRIÇÕES PRÓPRIAS DO COMANDO VERMELHO, BEM COMO A FORMA COMO ESTAVAM ACONDICIONADAS, A APREENSÃO DE 02 RADIOTRANSMISSORES LIGADOS NA ESTAÇÃO USADA PELOS TRAFICANTES, ALÉM DE PISTOLA, 01 CARREGADOR E 02 MUNIÇÕES, A CONFISSÃO PARCIAL DOS RÉUS, QUE ASSUMIRAM ESTAREM ASSOCIADOS AO COMANDO VERMELHO, BEM COMO O LOCAL SER DE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS E DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO, TUDO ISSO ALIADO ÀS REINCIDÊNCIAS DE JOÃO MATHEUS, VÍTOR E JORDAN - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO VEM ENTENDENDO QUE A QUANTIDADE DEVE SER CONJUGADA COM OUTROS FATORES, CONFORME SE PODE VER DE JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 E RJTJSP 126/494, DENTRE OUTROS.

CONTUDO, DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA, POIS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI DE ARMAMENTO, VISTO QUE AS MUNIÇÕES ENCONTRADAS COM O RÉU FORAM USADAS PARA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO.

DEVE, PORTANTO, INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 16 E 14 DA LEI DE ARMAS, RECONHECENDO A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL DE LUAN FERREIRA RIBEIRO PARA 09 ANOS, 01 MÊS E 19 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 788 DIAS-MULTA, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
01/05/2025 17:30

Documento
15/04/2025 15:59

Conclusão
15/04/2025 13:00

Procedência em Parte
03/04/2025 14:32

Confirmada
03/04/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 14:49

Inclusão em pauta
13/02/2025 12:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 10:17

Conclusão
12/02/2025 18:36

Remessa
21/11/2024 11:16

Conclusão
30/10/2024 14:53

Confirmada
30/10/2024 14:21

Decisão
31/07/2024 00:06

Publicação
29/07/2024 16:03

Conclusão
29/07/2024 16:00

Distribuição
29/07/2024 15:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0804686-40.2023.8.19.0212

Victor Marins Alves

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2023 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0800827-06.2024.8.19.0204

Marluce das Gracas Alves Candido

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0802486-89.2025.8.19.0212

Maria Clara Leite Goncalves

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Joao Paulo Diz Cenovicz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0811106-61.2023.8.19.0212

Sidineia Kaneko Sasso

Banco do Brasil SA

Advogado: Rafael Nery de Vasconcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/12/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0226665-95.2022.8.19.0001

Jean dos Santos Soares

Luan Ferreira Ribeiro

Advogado: Hildebrando Ferreira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2022 00:00

Exibir Processo