TJRJ - 0802432-26.2023.8.19.0073
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 21:44
Inclusão em pauta
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03/09/2025 16:58
Pauta
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14/07/2025 13:44
Conclusão
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14/07/2025 13:43
Documento
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02/07/2025 12:15
Documento
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30/06/2025 00:05
Publicação
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27/06/2025 18:16
Confirmada
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27/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802432-26.2023.8.19.0073 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Ação: 0802432-26.2023.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00321135 APELANTE: WELLINGTON ERNESTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: JOSE RONALDO VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES OAB/RJ-125298 Relator: DES.
ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONDIÇOES DO IMÓVEL LOCADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE RESTAURANTE OU SIMILAR.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO, A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE A QUE O IMÓVEL SE DESTINAVA.I.
Sentença que julgou procedente o despejo por falta de pagamento e condenou o réu ao pagamento corrigido dos alugueres atrasados, bem como dos demais encargos relativos à locação.II.
Saber se a ocorrência de vícios ocultos na estrutura do imóvel, consistentes da localização da caixa de gordura, em terreno vizinho, que dificultava o acesso para manutenção e limpeza, inviabilizou a atividade comercial a que se destinava, de restaurante e similares, capazes de descaracterizar o contrato.III.
Locatário que reconhece a dívida, não purga a mora e se limita a alegar que o estado do imóvel não cumpria o fim a que se destinava.
Diferença entre a locação residencial e a comercial.
Vício oculto não configurado.
Locatário que assume o imóvel nas condições em que se encontra.
Ausência de comprovação de que tenha o réu notificado o locador acerca de dificuldades estruturais encontradas, para que pudesse arguir o disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.245/1991.
Mera comunicação em mensagem eletrônica, que se limita a mencionar informalmente a dificuldade.
IV.
Recurso conhecido e não provido.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
26/06/2025 16:24
Documento
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25/06/2025 19:07
Conclusão
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24/06/2025 13:01
Não-Provimento
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13/06/2025 13:25
Confirmada
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13/06/2025 00:05
Publicação
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05/06/2025 18:39
Inclusão em pauta
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03/06/2025 16:55
Pedido de inclusão
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05/05/2025 00:05
Publicação
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30/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 66ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802432-26.2023.8.19.0073 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Ação: 0802432-26.2023.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00321135 APELANTE: WELLINGTON ERNESTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: JOSE RONALDO VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES OAB/RJ-125298 Relator: DES.
ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Funciona: Defensoria Pública -
28/04/2025 11:06
Conclusão
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28/04/2025 11:00
Distribuição
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25/04/2025 13:52
Remessa
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25/04/2025 13:51
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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