TJRJ - 0802574-28.2024.8.19.0030
1ª instância - Mangaratiba Vara Unica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 01:31
Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 21/07/2025 23:59.
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05/06/2025 00:39
Decorrido prazo de ISIS DOMAS SOUZA em 04/06/2025 23:59.
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05/06/2025 00:39
Decorrido prazo de WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO em 04/06/2025 23:59.
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05/06/2025 00:39
Decorrido prazo de MARIA CAROLINA CARELLI DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
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28/05/2025 05:30
Publicado Intimação em 28/05/2025.
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28/05/2025 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0802574-28.2024.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESORT PORTOBELLO LTDA RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Resort Portobello Ltda., que alega sofrer fiscalizações abusivas por parte do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, mesmo em atividades já licenciadas pelo Município de Mangaratiba, a quem atribui a competência originária para o controle ambiental de tais empreendimentos, com exceção da captação de água, de competência estadual.
A parte autora apresenta decisões anteriores proferidas por este Juízo em mandados de segurança, nas quais foram reconhecidas ilegalidades em atos similares do réu.
Argumenta que o INEA insiste em interditar ou suspender atividades regularmente licenciadas, sem respeitar o devido processo legal ambiental nem notificar previamente sobre supostas irregularidades, tampouco conceder prazo razoável para eventual regularização.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ambos os requisitos estão presentes.
A probabilidade do direito está bem delineada nos documentos apresentados, especialmente nas licenças emitidas pelo órgão ambiental municipal, cuja competência está prevista nos arts. 9º, XIV, e 17 da Lei Complementar nº 140/2011, e confirmada pelas Resoluções CONEMA nº 92/2021 e 95/2022, além da legislação municipal.
A atuação do INEA sem provocar o CONEMA, nos termos do art. 5º da Resolução CONEMA 92/2021, e sem demonstrar omissão ou insuficiência da autoridade municipal, contraria a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4757, que fixou a validade da atuação supletiva apenas quando devidamente fundamentada nessas hipóteses.
O perigo de dano também é evidente, uma vez que as fiscalizações têm ocorrido de forma abrupta, inclusive com medidas de interdição, em períodos de alta demanda no empreendimento autor, o que compromete o funcionamento da atividade econômica e a imagem da empresa perante seus clientes.
Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para: 1 - Determinar que o Instituto Estadual do Ambiente – INEA se abstenha de realizar fiscalizações, autuações, interdições ou qualquer outra medida coercitiva em relação às atividades e estruturas do empreendimento autor que estejam licenciadas pelo Município de Mangaratiba, salvo quanto à captação de água e outorga de uso de recursos hídricos, cuja competência estadual permanece resguardada; 2- Caso o INEA, no exercício de sua fiscalização legítima, identifique eventual irregularidade, deverá notificar previamente o autor, concedendo prazo razoável para saneamento, antes de adotar qualquer medida restritiva de uso ou funcionamento, sob pena de nulidade do ato; 3 - Fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para eventual descumprimento desta decisão, limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de futura majoração, caso necessário.
Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal.
MANGARATIBA, 16 de abril de 2025.
RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular -
26/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 00:48
Publicado Intimação em 07/05/2025.
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07/05/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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06/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0802574-28.2024.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESORT PORTOBELLO LTDA RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Resort Portobello Ltda., que alega sofrer fiscalizações abusivas por parte do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, mesmo em atividades já licenciadas pelo Município de Mangaratiba, a quem atribui a competência originária para o controle ambiental de tais empreendimentos, com exceção da captação de água, de competência estadual.
A parte autora apresenta decisões anteriores proferidas por este Juízo em mandados de segurança, nas quais foram reconhecidas ilegalidades em atos similares do réu.
Argumenta que o INEA insiste em interditar ou suspender atividades regularmente licenciadas, sem respeitar o devido processo legal ambiental nem notificar previamente sobre supostas irregularidades, tampouco conceder prazo razoável para eventual regularização.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ambos os requisitos estão presentes.
A probabilidade do direito está bem delineada nos documentos apresentados, especialmente nas licenças emitidas pelo órgão ambiental municipal, cuja competência está prevista nos arts. 9º, XIV, e 17 da Lei Complementar nº 140/2011, e confirmada pelas Resoluções CONEMA nº 92/2021 e 95/2022, além da legislação municipal.
A atuação do INEA sem provocar o CONEMA, nos termos do art. 5º da Resolução CONEMA 92/2021, e sem demonstrar omissão ou insuficiência da autoridade municipal, contraria a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4757, que fixou a validade da atuação supletiva apenas quando devidamente fundamentada nessas hipóteses.
O perigo de dano também é evidente, uma vez que as fiscalizações têm ocorrido de forma abrupta, inclusive com medidas de interdição, em períodos de alta demanda no empreendimento autor, o que compromete o funcionamento da atividade econômica e a imagem da empresa perante seus clientes.
Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para: 1 - Determinar que o Instituto Estadual do Ambiente – INEA se abstenha de realizar fiscalizações, autuações, interdições ou qualquer outra medida coercitiva em relação às atividades e estruturas do empreendimento autor que estejam licenciadas pelo Município de Mangaratiba, salvo quanto à captação de água e outorga de uso de recursos hídricos, cuja competência estadual permanece resguardada; 2- Caso o INEA, no exercício de sua fiscalização legítima, identifique eventual irregularidade, deverá notificar previamente o autor, concedendo prazo razoável para saneamento, antes de adotar qualquer medida restritiva de uso ou funcionamento, sob pena de nulidade do ato; 3 - Fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para eventual descumprimento desta decisão, limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de futura majoração, caso necessário.
Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal.
MANGARATIBA, 16 de abril de 2025.
RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular -
05/05/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 11:36
Concedida a Medida Liminar
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10/04/2025 12:12
Conclusos ao Juiz
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08/04/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 00:32
Decorrido prazo de WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO em 03/12/2024 23:59.
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04/11/2024 15:50
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 15:49
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 15:45
Juntada de Petição de extrato de grerj
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23/10/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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