06/08/2025 15:16

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:09

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801337-16.2024.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0801337-16.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00320528 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: LEILA PEDROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONE JOSÉ DE SOUZA GOMES OAB/RJ-242599 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

TAXA DE JUROS.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA REFORMADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I - CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Instituição Financeira em relação à sentença que julgou procedente pedido de revisão de cláusulas contratuais, determinando a substituição da taxa de juros contratada pela média divulgada pelo Banco Central, além da devolução em dobro dos valores pagos em excesso.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se a taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado, configuraria abusividade a justificar a intervenção judicial no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes.III - RAZÕES DE DECIDIR1.

A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297, do S.T.J.2.

O contrato foi livremente celebrado e a taxa de juros pactuada (3,74% a.m. e 55,37% a.a.) estava dentro dos parâmetros praticados no mercado, conforme dados divulgados pelo Banco Central.3.

A estipulação de taxa superior à média de mercado, por si só, não configura abusividade, nos termos da Súmula nº 382, do S.T.J. e da jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS.4.

A ausência de prova cabal da alegada desvantagem exagerada impede a revisão contratual.5.

A mera utilização da calculadora do cidadão não constitui meio idôneo de prova para fins de revisão judicial.6.

A capitalização dos juros e demais encargos observam os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes (Súmulas nº 539 e nº 541, do S.T.J.).IV - DISPOSITIVO E TESEDá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.Tese jurídica adotada: A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não caracteriza abusividade quando dentro das margens praticadas pelo setor e ausente prova de onerosidade excessiva ou desvantagem injustificada ao consumidor.Dispositivos legais aplicados: arts. 373, I, do C.P.C.; 6º, III, 14, §3º, e 51, §1º, do C.D.C.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297, nº 382, nº 539 e nº 541, do S.T.J.; Súmula nº 596, do S.T.F.; REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos); AgInt no AREsp 2.386.005/SC; Apelação 0804419-04.2024.8.19.0028, Apelação 0014304-36.2016.8.19.0067 e Apelação 0813344-96.2022.8.19.0209, da 21ª Câmara de Direito Privado, T.J.R.J.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 16:10

Documento
03/07/2025 14:02

Conclusão
03/07/2025 00:01

Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 108.

APELAÇÃO 0801337-16.2024.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0801337-16.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00320528 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: LEILA PEDROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONE JOSÉ DE SOUZA GOMES OAB/RJ-242599 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
18/06/2025 14:23

Inclusão em pauta
09/05/2025 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 66ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801337-16.2024.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0801337-16.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00320528 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: LEILA PEDROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONE JOSÉ DE SOUZA GOMES OAB/RJ-242599 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
28/04/2025 11:10

Conclusão
28/04/2025 11:00

Distribuição
24/04/2025 15:16

Remessa
24/04/2025 15:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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