17/09/2025 14:07

Juntada de petição
12/09/2025 17:46

Juntada de petição
08/09/2025 16:10

Conclusão
08/09/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 17:00

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 655/661 - Intime-se a parte Ré para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias.
22/08/2025 16:50

Conclusão
22/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:58

Juntada de petição
30/07/2025 18:08

Conclusão
30/07/2025 18:08

Reforma de decisão anterior
30/07/2025 18:07

Trânsito em julgado
25/06/2025 21:17

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ BARCELOS PEREIRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, aduzindo, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado e prestado pela Ré.

Afirma que a mesma vem aumentando seu plano de saúde em função da progressão da sua idade.

Dessa forma, requer seja declarada a nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste por faixa etária, com a restituição em dobro, de todos os valores pagos a maior, referentes às mensalidades vencidas até a data do ajuizamento e as que se vencerem no curso da demanda, bem como seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida, à fl. 43./r/r/n/nDecisão, à fl. 78, deferindo a produção das provas pericial contábil atuarial e documental suplementar./r/r/n/nDecisão, à fl. 104, decretando a revelia da parte Ré./r/r/n/nLaudo Pericial, às fls. 128/136.

Esclarecimentos, às fls. 149/152./r/r/n/nDecisão, à fl. 383, deferindo a produção da prova pericial contábil atuarial./r/r/n/nLaudo Pericial, às fls. 557/571.

Manifestação das partes, às fls. 603/605 e 620./r/r/n/nDecisão, à fl. 627, homologando o laudo pericial e declarando encerrada a instrução processual./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nO caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória.

Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. /r/r/n/nTecida tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório./r/r/n/nVersa a controvérsia sobre a validade de cláusula existente em contrato de plano de saúde que permite o reajuste por faixa etária ao usuário idoso./r/r/n/nDe início, cumpre salientar a existência da relação de consumo entre as partes, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º, do mesmo diploma legal./r/r/n/nEm seguimento, no caso dos autos, resta perquirir se a reestruturação de cobrança ultimada pela operadora Ré está em confronto com o que dispõe o artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso./r/r/n/nO Estatuto do Idoso, em seu artigo 15, § 3º, veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade ./r/r/n/nA incidência de tal preceito não autoriza uma interpretação literal que determine, abstratamente, que se repute abusivo todo e qualquer reajuste baseado em mudança de faixa etária do idoso.

Somente o reajuste desarrazoado, injustificado, que, em concreto, vise de forma perceptível a dificultar ou impedir a permanência do beneficiário idoso no plano de saúde implica na vedada discriminação, violadora da garantia da isonomia./r/r/n/nCom efeito, a Corte Especial se pronunciou acerca da matéria na oportunidade de julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por meio do Tema 952 de seu repertório, em que se reconheceu a legalidade do referido aumento, desde que obedecidos certos requisitos.

Eis a tese firmada: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. ./r/r/n/nNo caso dos autos, o laudo pericial de fls. 557/571, concluiu que: A análise pericial atuarial concluiu que a Ré, ao aplicar o reajuste por faixa etária de 78,93% aos 70 anos da Autora, não atendeu ao RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.244 - RJ (2015/0297278-0) RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.244 - RJ (2015/0297278-0), bem como não atendeu também a ARESOLUÇÃO IBA Nº 02/2019, sendo, assim, imperativo técnico atuarial aceitar a hipótese de reajuste abusivo. . (fl. 571)./r/r/n/nAssim, há de se acolher os pedidos da parte Autora, para fins de que a parte Ré seja condenada à devolução dos valores cobrados a maior quando da transposição da última faixa etária./r/r/n/nCom relação aos valores cobrados de forma exorbitante, entendo devam ser devolvidos de forma simples, eis que a cobrança a maior não se amolda aos ditames do parágrafo único do artigo 42 do Código de defesa do Consumidor, não se vislumbrando má-fé ou erro inescusável por parte da operadora./r/r/n/nOutrossim, entendo ser cabível o acolhimento do pleito quanto à reinclusão do dependente da parte Autora no plano de saúde, tendo em vista que restou devidamente demonstrada a necessidade de continuidade do tratamento médico do referido dependente (conforme documentos de fls. 26/28).

Ademais, restou comprovado nos autos que a exclusão do dependente se deu em razão do desequilíbrio financeiro enfrentado pela parte Autora, decorrente do aumento excessivo do valor das mensalidades do plano de saúde./r/r/n/nQuanto aos danos morais, entendo serem devidos, porquanto inegável a sua ocorrência, tendo em vista a dificuldade em efetuar o pagamento da mensalidade imposta após as mudanças bruscas do valor que era pago anteriormente, o que evidentemente acarretou apreensão e angústia./r/r/n/nEm relação ao valor da indenização, ressalte-se que a fixação do quantum reparatório é questão delicada, ficando sujeita à ponderação, ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve buscar a solução mais adequada para o caso em exame, sempre observando o princípio da razoabilidade, pois inexistindo critérios determinados e pré-fixados para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto./r/r/n/nA indenização deve ser compatível com a reprovação da conduta ilícita e a gravidade do dano produzido.

Vale dizer, a reparação do dano moral não pode ser fonte de lucro, nem servir de estímulo à violação de direitos individuais./r/r/n/nDesta forma, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se afigura razoável e proporcional ao dano experimentado pela parte Autora./r/r/n/nPor tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte Ré a:/r/r/n/n1. manter os reajustes das mensalidades do contrato celebrado entre as partes nos patamares fixados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), excluindo qualquer reajuste com base na transposição da idade, sob pena de pagamento de multa equivalente ao dobro do que vier a ser cobrado em excesso;/r/r/n/n2. restituir, na forma simples, os valores referentes aos reajustes irregulares aplicados às mensalidades do plano, devendo ser observada a prescrição trienal, bem como devendo o quantum ser objeto de liquidação de sentença, incidindo sobre este montante correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desembolso (Súmula 331 do E.

TJRJ);/r/r/n/n3. reincluir o filho da parte Autora, André Luiz Barcelos Pereira, na qualidade de dependente do plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente vigentes à época do reajuste abusivo da mensalidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença;/r/r/n/n4. indenizar à parte Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar os danos morais experimentados, observando-se também o caráter punitivo-pedagógico da condenação, com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença./r/r/n/nCondeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.R.I.
28/03/2025 15:07

Conclusão
28/03/2025 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 15:20

Remessa
27/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:40

Reforma de decisão anterior
13/02/2025 11:40

Conclusão
13/02/2025 11:39

Juntada de documento
22/11/2024 15:08

Juntada de petição
14/11/2024 12:26

Juntada de petição
14/11/2024 10:29

Juntada de petição
06/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:58

Publicado Decisão em 08/11/2024
19/09/2024 13:58

Reforma de decisão anterior
19/09/2024 13:58

Conclusão
16/09/2024 18:36

Juntada de petição
16/09/2024 15:09

Juntada de petição
18/08/2024 17:58

Juntada de petição
05/07/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 07:58

Conclusão
22/06/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:54

Juntada de documento
15/04/2024 15:53

Juntada de documento
24/01/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:07

Outras Decisões
24/01/2024 13:07

Conclusão
11/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:27

Juntada de petição
04/08/2023 10:21

Juntada de petição
04/08/2023 10:17

Juntada de petição
01/08/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:29

Juntada de documento
26/04/2023 17:15

Juntada de petição
12/04/2023 19:10

Juntada de petição
10/04/2023 12:05

Juntada de petição
28/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:14

Juntada de documento
28/03/2023 15:13

Juntada de documento
24/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 17:41

Conclusão
16/03/2023 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2023 17:41

Publicado Decisão em 28/03/2023
06/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 08:32

Juntada de petição
30/11/2022 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:06

Conclusão
30/11/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:28

Juntada de petição
20/10/2022 12:41

Juntada de petição
07/10/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:45

Remessa
10/02/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/06/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 14:20

Juntada de petição
27/07/2020 16:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/12/2019 11:18

Remessa
12/11/2019 07:47

Publicado Decisão em 13/12/2019
12/11/2019 07:47

Conclusão
12/11/2019 07:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2019 17:20

Remessa
03/09/2019 19:03

Conclusão
03/09/2019 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 19:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 14:07

Juntada de petição
17/07/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 18:10

Publicado Despacho em 24/07/2019
17/07/2019 18:10

Conclusão
11/06/2019 14:56

Juntada de petição
17/04/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 11:05

Publicado Despacho em 12/04/2019
05/04/2019 11:05

Conclusão
05/04/2019 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 14:30

Juntada de petição
15/02/2019 14:02

Juntada de petição
05/02/2019 17:31

Conclusão
05/02/2019 17:31

Publicado Despacho em 14/02/2019
05/02/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 15:23

Juntada de petição
09/01/2019 18:32

Publicado Decisão em 29/01/2019
09/01/2019 18:32

Conclusão
09/01/2019 18:32

Outras Decisões
09/01/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 15:10

Juntada de petição
08/01/2019 14:34

Juntada de petição
19/11/2018 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 16:24

Publicado Despacho em 27/11/2018
19/11/2018 16:24

Conclusão
01/11/2018 13:30

Juntada de petição
17/10/2018 15:46

Remessa
08/10/2018 12:16

Publicado Despacho em 11/10/2018
08/10/2018 12:16

Conclusão
08/10/2018 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 13:57

Juntada de petição
13/08/2018 13:40

Juntada de petição
13/07/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 13:10

Juntada de petição
12/06/2018 15:09

Remessa
12/06/2018 13:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 15:53

Publicado Despacho em 08/06/2018
05/06/2018 15:53

Conclusão
05/06/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 11:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 15:17

Juntada de petição
01/02/2018 15:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 16:29

Juntada de petição
11/01/2018 13:04

Publicado Decisão em 25/01/2018
11/01/2018 13:04

Conclusão
11/01/2018 13:04

Deferido o pedido de
06/11/2017 16:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 15:59

Juntada de petição
19/10/2017 16:58

Juntada de petição
29/09/2017 13:42

Decretada a revelia
29/09/2017 13:42

Conclusão
29/09/2017 13:42

Publicado Decisão em 03/10/2017
07/06/2017 17:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 17:43

Juntada de petição
12/05/2017 15:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 14:37

Juntada de petição
04/05/2017 16:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 12:30

Remessa
02/09/2016 14:45

Outras Decisões
02/09/2016 14:45

Publicado Decisão em 21/09/2016
02/09/2016 14:45

Conclusão
08/07/2016 14:04

Juntada de petição
04/07/2016 15:45

Entrega em carga/vista
04/07/2016 15:43

Juntada de petição
22/06/2016 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2016 17:29

Publicado Despacho em 30/06/2016
22/06/2016 17:29

Conclusão
11/04/2016 15:46

Juntada de petição
31/03/2016 11:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 16:05

Conclusão
17/03/2016 16:05

Publicado Decisão em 28/03/2016
17/03/2016 16:05

Outras Decisões
10/03/2016 13:21

Juntada de petição
03/02/2016 16:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 16:10

Juntada de petição
09/12/2015 13:46

Remessa
09/12/2015 10:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 15:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 15:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2015 13:32

Publicado Decisão em 03/12/2015
24/11/2015 13:32

Conclusão
24/11/2015 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2015 16:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 15:02

Remessa
10/09/2015 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 18:01

Conclusão
03/09/2015 19:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 11:38

Documento
10/08/2015 15:46

Documento
24/07/2015 13:46

Expedição de documento
20/07/2015 13:31

Expedição de documento
20/07/2015 13:22

Audiência
20/07/2015 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2015 10:57

Conclusão
16/07/2015 10:57

Publicado Decisão em 21/07/2015
16/07/2015 10:57

Outras Decisões
15/07/2015 16:41

Remessa
01/07/2015 18:22

Conclusão
01/07/2015 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2015 15:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 13:58

Remessa
26/06/2015 11:38

Documento
12/06/2015 11:33

Documento
25/05/2015 13:00

Remessa
21/05/2015 15:23

Expedição de documento
12/05/2015 16:20

Expedição de documento
11/05/2015 16:47

Audiência
07/05/2015 11:31

Conclusão
07/05/2015 11:31

Publicado Decisão em 13/05/2015
07/05/2015 11:31

Deferido o pedido de
04/05/2015 15:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2015

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Sigma Centro Cultural LTDA

Voll Solutions Tecnologia LTDA

Advogado: Rafael Percia de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2023 11:59

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