27/05/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/03/2025 23:59.
27/02/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:19

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 00:14

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 21:04

Conclusos para julgamento
18/02/2025 21:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0814673-33.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTER OLIVEIRA MARIZ RÉU: BANCO PAN S.A.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Ester Oliveira Mariz em face de Banco Pan S.A, em síntese, que contraiu empréstimo consignado, com previsão de desconto automático em folha; que, após uma redução de sua margem consignável, houve a interrupção dos descontos, o que resultou na inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito em sede de antecipação de tutela, a adequação das parcelas de empréstimos à margem consignável reduzida, mantidas as condições contratuais, e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de Justiça e a antecipação de tutela no index 64784463.

Regularmente citado, o réu ofereceu contestação no index 105521851, impugnando a gratuidade de justiça e aduzindo, em resumo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, que a negativação foi realizada em exercício regular de direito; que a autora ficou inadimplente a partir da parcela 23, vencida em 11/10/2021; que a responsabilidade pela suspensão dos descontos seria do órgão pagador em razão da inadimplência da autora, decorrente da insuficiência de margem consignável e a inexistência de danos a serem indenizados.

Instado a se manifestar em réplica, a autora se manifestou no index106301638.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Preliminarmente, suscita o réu a ausência de interesse de agir.

Contudo, tendo em vista que o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao administrativo, rejeito esta preliminar.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de negativação de seu nome.

Todavia, razão não assiste à autora, senão vejamos.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu, que previa o desconto automático em folha.

Contudo, em razão de uma decisão administrativa que alterou sua margem consignável, os descontos foram suspensos, configurando uma interrupção que impediu o cumprimento regular das parcelas.

O réu afirma que a negativação decorreu da inadimplência da autora e que sua conduta se deu em conformidade com o contrato, não cabendo ao banco realizar controle sobre as alterações de margem consignável, tarefa esta que compete ao órgão pagador.

Neste particular, a autora teve conhecimento da insuficiência de sua margem e da consequente interrupção dos descontos, sendo de sua responsabilidade regularizar a situação, conforme obrigações contratuais pactuadas, o que manifestamente por ela não foi feito, sendo, portanto, a negativação de seu nome devida.

Ademais, a cobrança de valores devidos não configura, por si só, dano moral indenizável, na medida em que o credor está amparado pela legislação para buscar a satisfação de seu crédito, desde que respeitados os limites legais, como ocorreu na hipótese em questão.

Insta salientar, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro possui jurisprudência pacífica quanto à legitimidade da negativação em situações similares, onde a falta de pagamento é decorrente de fatores alheios ao credor, como a perda ou a redução de margem consignável, imputáveis ao órgão pagador.

Neste sentido, a negativação é considerada exercício regular de direito, consoante a Súmula nº 90 do TJ/RJ, que assim dispõe: "A inscrição de inadimplente em cadastros restritivos de crédito em razão de parcelas não pagas de empréstimo consignado em folha de pagamento configura exercício regular de direito".

Dessa forma, a conduta do banco réu é legítima, não configurando abuso de direito, uma vez que a negativação é procedimento compatível com a situação de inadimplência por parte da autora, e não há evidências nos autos de que o réu tenha deixado de cumprir qualquer obrigação contratual.

Consequentemente, não há dano a ser indenizado.

Por fim, quanto ao pedido de readequação das parcelas mantendo-se os demais termos do contrato, o mesmo não merece prosperar, uma vez que a pretendida readequação aumentaria o prazo de pagamento sem, contudo, considerar os juros devidos em razão da dilação temporal pretendida, o que somente poderia ser feito caso o credor concordasse, o que também não ocorreu.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela autora, revogo a tutela outrora deferida e condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
13/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:32

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 19:26

Conclusos para julgamento
12/11/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MARILIA DA SILVA LOPES em 06/08/2024 23:59.
27/06/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 19:40

Juntada de Petição de diligência
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MARILIA DA SILVA LOPES em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:28

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA LOPES em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:04

Expedição de Mandado.
19/01/2024 14:59

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:22

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:09

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:10

Expedição de Ofício.
23/08/2023 08:13

Expedição de Ofício.
09/08/2023 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2023 00:42

Decorrido prazo de MARILIA DA SILVA LOPES em 28/07/2023 23:59.
27/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:05

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESTER OLIVEIRA MARIZ - CPF: *70.***.*98-53 (REQUERENTE).
27/06/2023 10:26

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:08

Distribuído por sorteio
26/06/2023 16:07

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2023 16:07

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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