07/08/2025 14:59

Juntada de petição
18/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:00

Intimação

1.

Certifique o Cartório o trânsito em julgado.

Após, retifique-se classe/assunto para cumprimento de sentença. 2.

Expeça-se mandado de pagamento do depósito comprovado em favor da Autora e patrono credor. 3.

Comprove a Ré o depósito dos honorários periciais homologados, assim como do débito remanescente apontado pela Autora, em até 15 dias, sob pena de prosseguimento, com constrição de bens.
16/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:21

Evolução de Classe Processual
15/07/2025 12:21

Petição
15/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:15

Juntada de documento
15/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:05

Trânsito em julgado
14/07/2025 15:22

Outras Decisões
14/07/2025 15:22

Conclusão
26/06/2025 17:12

Juntada de petição
12/06/2025 17:43

Juntada de petição
10/06/2025 14:57

Juntada de petição
03/06/2025 12:24

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de indenizatória proposta por KATIA CRISTINA MANHÃES DA CONCEIÇÃO em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ambos qualificados nos autos. /r/r/n/n /r/nNarra, em resumo, que adquiriu um aparelho celular da marca SAMSUNG, modelo SM-A105MZBSZTO, em 10/07/2019, no valor total de R$ 899,00.

Aduz que o produto apresentou defeitos, motivo pelo qual o encaminhou para uma assistência técnica autorizada, onde os vícios não teriam sido sanados.

Da mesma forma, procurou o fabricante, contudo, nada foi feito.

Dessa forma, requer a devolução do valor pago, bem como indenização pelos danos morais sofridos. /r/r/n/n /r/r/n/nCom a petição inicial foram juntados os documentos de fls. 11/16. /r/r/n/n /r/r/n/nGratuidade de justiça deferida à fl. 19. /r/r/n/n /r/nContestação indexada às fls. 41/51, aduzindo, preliminarmente, a parte ré a decadência do direito da parte autora.

No mérito, aduz que a parte autora não comprovou a existência de qualquer defeito no produto.

Dessa forma, alega a inexistência de vício, requerendo a improcedência dos pedidos. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 130/131, rechaçando os argumentos apresentados pela parte ré e requerendo a procedência dos pedidos. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho saneador às fls. 134/136, rejeitando a decadência e determinando a produção de prova pericial. /r/r/n/n /r/r/n/nLaudo pericial às fls. 300/316. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 327/328. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 332. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação do perito às fls. 338/340. /r/r/n/n /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nImpõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. /r/r/n/n /r/r/n/nInicialmente, cumpre asseverar que as relações entre as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. /r/r/n/n /r/r/n/nA responsabilidade do réu é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço ou vício no produto independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 8.078/1990. /r/r/n/n /r/r/n/nNarra a parte autora que adquiriu um aparelho celular da marca SAMSUNG, modelo SM-A105MZBSZTO, em 10/07/2019, no valor total de R$ 899,00.

Aduz que o produto apresentou defeitos, motivo pelo qual o encaminhou para uma assistência técnica autorizada, onde os vícios não teriam sido sanados. /r/r/n/n /r/r/n/nPara a solução da controvérsia foi determinada a produção de prova pericial, tendo o perito concluído que (fl. 309): /r/r/n/n /r/r/n/n¿A partir da diligência pericial, é possível verificar que o aparelho fabricado em 2019 ficou preservado pela Autora para perícia em 2024 e apresentou os mesmos defeitos reclamados, com origem em algum dispositivo interno do aparelho, (hardware).

Não há indícios de ¿mau uso¿, sendo o único vestígio externo uma ranhura no corpo do aparelho, e ainda o fato dos defeitos apresentados terem sido informados à Ré dentro do período de garantia, como comprovado pela nota fiscal de venda e ordem de serviço da assistência técnica. /r/r/n/n /r/r/n/n(...) /r/r/n/n /r/r/n/nHá probabilidade de defeito de fabricação no hardware, uma vez que o software foi atualizado pela assistência técnica sem solucionar o problema, bem como em 3 (três) tentativas deste perito, durante os testes de laboratório, sem também solucionar o problema.

Ao acessar a parte interna do aparelho, para uma inspeção mais detalhada, foi possível observar que o mesmo nunca tinha sido aberto, o que deveria ter ocorrido na avaliação da assistência técnica.

Neste ponto, é relevante frisar que não havia sinais de oxidação capazes de interferir diretamente nos sintomas apresentados de defeito, restando apenas a avaliação de todos os componentes internos do aparelho para identificar e corrigir o defeito, que deveria ter sido feita pela assistência técnica, representante da empresa Ré.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nRestando comprovado o vício no produto, a parte autora deve ser reembolsada do montante efetivamente pago.

Nesse sentido dispõe o art. 18, § 1°do CDC: /r/r/n/n /r/r/n/nArt. 18, § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: /r/r/n/nI - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; /r/r/n/nII - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; /r/r/n/nIII - o abatimento proporcional do preço. /r/r/n/n /r/r/n/nPor fim, no caso em tela, entendo que o dissabor experimentado pela parte autora supera o mero aborrecimento.

Imputo razoável e adequado que o valor da indenização pelos danos morais seja no montante de R$ 3.000,00, tendo em vista o dano pela perda do tempo livre e pela desídia da parte ré em resolver a questão administrativamente. /r/r/n/n /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: /r/r/n/n /r/r/n/n1 - Condenar o réu, a reembolsar o valor de R$ 899,00, incidindo juros e correção monetária desde o pagamento; e /r/r/n/n /r/r/n/n2 - Condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da sentença e juros a partir da data da citação. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. /r/r/n/n /r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/n /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n
28/03/2025 15:06

Conclusão
28/03/2025 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 17:35

Remessa
07/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:32

Conclusão
24/10/2024 13:42

Juntada de petição
11/10/2024 14:30

Juntada de petição
11/10/2024 11:33

Juntada de petição
03/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:27

Juntada de petição
03/07/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:50

Juntada de petição
23/04/2024 15:15

Juntada de petição
18/04/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:25

Juntada de documento
16/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:20

Conclusão
20/07/2023 14:30

Juntada de petição
17/07/2023 10:02

Juntada de petição
10/07/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:12

Juntada de petição
15/05/2023 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:40

Outras Decisões
31/01/2023 17:40

Conclusão
31/01/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 08:13

Conclusão
06/09/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 18:51

Juntada de petição
01/04/2022 17:21

Juntada de petição
15/03/2022 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 11:30

Conclusão
11/02/2022 11:30

Decisão anterior
20/12/2021 14:50

Juntada de petição
16/12/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 17:55

Conclusão
14/12/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 19:24

Conclusão
31/08/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 11:24

Juntada de petição
28/05/2021 17:39

Juntada de petição
25/05/2021 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 19:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 08:30

Juntada de petição
10/05/2021 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 17:29

Juntada de petição
19/01/2021 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 07:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 17:57

Documento
09/12/2020 18:46

Juntada de petição
01/12/2020 14:07

Juntada de petição
18/11/2020 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2020 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2020 18:39

Conclusão
31/10/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 19:53

Juntada de petição
30/10/2020 15:36

Juntada de petição
27/10/2020 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 12:49

Reforma de decisão anterior
23/10/2020 12:49

Conclusão
23/10/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 07:45

Juntada de petição
09/10/2020 14:20

Expedição de documento
28/09/2020 11:12

Expedição de documento
28/09/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 18:31

Conclusão
04/09/2020 13:10

Juntada de petição
31/08/2020 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 16:12

Conclusão
20/08/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 14:18

Juntada de petição
05/08/2020 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 19:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 19:05

Conclusão
31/07/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 13:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812820-09.2025.8.19.0205

Banco Bradesco SA

Mgdr Construcoes LTDA

Advogado: Marcello Leite Hughes de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0816927-42.2024.8.19.0008

Amanda Renata de Brito Rodrigues

A Credit Administradora de Cartoes de Cr...

Advogado: Edison Lacerda Freire Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0844574-96.2025.8.19.0001

Marcos Guimaraes Teixeira

Decolar. com LTDA.

Advogado: Claudio Pereira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0819011-40.2025.8.19.0021

Allan Carlos da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcelo Peixoto Germano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0928803-23.2024.8.19.0001

Abrao Cantilino da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Fernanda de Oliveira Reder

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 09:37

Exibir Processo