29/08/2025 16:55

Juntada de carta
14/08/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:06

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
14/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:55

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
25/07/2025 16:52

Mantida a prisão preventida
05/06/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 12:56

Juntada de carta
05/06/2025 12:51

Juntada de carta
05/06/2025 12:50

Juntada de carta
05/06/2025 12:48

Juntada de carta
05/06/2025 12:45

Desentranhado o documento
05/06/2025 12:44

Desentranhado o documento
05/06/2025 12:43

Juntada de carta
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de NELSON DOS SANTOS MADEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA VITOR em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de JEFFERSON ADILSON SILVA DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Criminal da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 1, 2º andar, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0810863-17.2023.8.19.0213 1- Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas defesas técnicas dos acusados DANIEL, MAICON e NELSON (id. 186407564) e JEFFERSON ( id.187515736), arguindo, em apartada síntese, que a instrução se encerrou e até a presente data o Ministério Público não apresentou as alegações finais.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou as alegações finais, oportunidade em que opinou contrariamente ao requerido, id. 188517219.

Passo a Decidir.

A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.

Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

Em que pese o retardo na apresentação das Alegações Finais pelo Ministério Público, verifica-se que não há demora desarrazoada imputável ao Estado, suficiente para o reconhecimento do constrangimento ilegal, uma vez que não estava sendo localizada a mídia referente à gravação do interrogatório do acusado Daniel.

Ademais, constata-se que não houve qualquer alteração no contexto fático que deu ensejo à decisão de decretação da custódia cautelar.

A ordem pública ainda merece resguardo, na medida em que se revela a gravidade em concreto da conduta perpetrada.

E, diante do contexto apresentado, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares alternativas às prisões se mostram suficientes a evitar o risco à ordem pública.

Assim, diante de todo o exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão, mantendo-se a custódia cautelar dos réus. 2- Defiro a habilitação requerida quanto ao acusado Jefferson, id. 171941410.

Anote-se onde couber. 3- Determino, com urgência, imediata vista às Defesas dos réus para apresentação dos memoriais.

Após, juntem-se as FACs atualizadas e esclarecidas.

Em seguida, à MM Juíza vinculada para a prolação da sentença.

Dê-se ciência às partes.

MESQUITA, 30 de abril de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Substituto
01/05/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:13

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
30/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:52

Mantida a prisão preventida
29/04/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:24

Juntada de carta
28/04/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:32

Juntada de carta
27/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:08

Juntada de carta
04/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:08

Juntada de carta
28/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:11

Expedição de Ofício.
26/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:50

Juntada de carta
25/06/2024 13:05

Juntada de carta
10/05/2024 12:09

Juntada de petição
10/05/2024 12:04

Expedição de Ofício.
10/05/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 06:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2024 14:30 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
10/05/2024 06:29

Juntada de Ata da Audiência
01/05/2024 19:44

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 17:48

Juntada de carta
17/04/2024 17:42

Juntada de carta
17/04/2024 17:38

Juntada de carta
17/04/2024 17:36

Juntada de carta
17/04/2024 17:33

Juntada de carta
21/03/2024 16:37

Juntada de petição
19/03/2024 06:42

Mantida a prisão preventida
19/03/2024 06:42

Recebida a denúncia contra DANIEL COSTA OLIVEIRA (FLAGRANTEADO)
19/03/2024 00:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/05/2024 14:30 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
12/03/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA VITOR em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de DANIEL COSTA OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de JEFFERSON ADILSON SILVA DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de NELSON DOS SANTOS MADEIRA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:19

Expedição de Mandado.
24/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:17

Decorrido prazo de DANIEL COSTA OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:17

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA VITOR em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:17

Decorrido prazo de NELSON DOS SANTOS MADEIRA em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 23:24

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de DANIEL COSTA OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA VITOR em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:53

Decorrido prazo de NELSON DOS SANTOS MADEIRA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 14:13

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 17:32

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 17:51

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:48

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:43

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:43

Expedição de Mandado.
01/12/2023 14:29

Outras Decisões
22/11/2023 13:48

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:16

Juntada de carta
23/10/2023 13:12

Juntada de carta
23/10/2023 12:41

Juntada de carta
23/10/2023 12:17

Juntada de carta
19/10/2023 13:49

Recebidos os autos
19/10/2023 13:49

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Criminal da Comarca de Mesquita
18/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:29

Expedição de Mandado de Prisão.
18/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:29

Expedição de Mandado de Prisão.
18/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:29

Expedição de Mandado de Prisão.
18/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:29

Expedição de Mandado de Prisão.
13/10/2023 14:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/10/2023 14:57

Audiência Custódia realizada para 13/10/2023 13:23 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
13/10/2023 14:57

Juntada de Ata da Audiência
12/10/2023 20:39

Audiência Custódia designada para 13/10/2023 13:23 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
11/10/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 22:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
11/10/2023 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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