14/07/2025 15:59

Baixa Definitiva
14/07/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:59

Baixa Definitiva
14/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de LUCAS HENRICI MARQUES DE LIMA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MARINA NOVELLINO VALVERDE em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:41

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:49

Outras Decisões
25/06/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DJEN Processo: 0805862-97.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACI DE SOUZA NOVELLINO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Intimação sobre Despacho de id. 202708069 enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (RÉU) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - OAB RJ139462 - CPF: *23.***.*38-89 (ADVOGADO) RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

PAMELA LIPOVETSKY NOGUEIRA - Estagiário de Cartório
24/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:21

Expedição de Ofício.
16/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MARINA NOVELLINO VALVERDE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de LUCAS HENRICI MARQUES DE LIMA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DJEN Processo: 0805862-97.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACI DE SOUZA NOVELLINO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Intimação sobre Despacho deID.195394173 enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): JACI DE SOUZA NOVELLINO(Advs: LUCAS HENRICI MARQUES DE LIMA - OAB RJ215900e MARINA NOVELLINO VALVERDE - OAB RJ218562) e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA(Adv: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - OAB RJ139462).

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

JULIA CHEDE LIMA DE MEDEIROS - Estagiário de Cartório
27/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:59

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:30

Outras Decisões
22/05/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:12

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de JACI DE SOUZA NOVELLINO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0805862-97.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACI DE SOUZA NOVELLINO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 175828880), pois tempestivos, e no mérito os acolho para sanar a omissão apontada, com relação ao pedido formulado na emenda à petição inicial de ID 149219203, com relação à restituição do valor pago para remarcação das passagens, além do valor despendido inicialmente para compra das passagens. .

Passa a sentença a valer com a seguinte redação: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve resumo da demanda.

A parte autora aduz, em síntese, que adquiriu junto a uma agencia de viagens um pacote que continha passagens aéreas ida e volta com destino à Espanha e Portugal a ser fornecido pela parte ré.

Relata que o valor pago pelas passagens foi de R$ 7.883,85 e o voo se daria entre 05/09/2024 e 21/09/2024.

Informa que em 11/08/2024 sofreu um atropelamento sendo necessário cirurgia ortopédica reparadora e ainda recomendado repouso o que inviabilizaria sua viagem.

Aduz que tentou junto a ré uma solução pelo que informado que somente poderia efetuar a remarcação para outra data com eventual diferença de tarifa e sem reembolso diante do tipo de bilhete aéreo adquirido.

Revela que efetuou a remarcação para maio de 2025, entretanto não concorda com a atitude da ré que considera arbitrária.

Na emenda à inicial de ID 149219203 informa o valor pago para remarcação das passagens, de R$ 1.713,40.

Pelo que passa a requerer a restituição do valor pago (R$ 9.697,56) e ainda indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

Passo a decidir.

Cinge-se a controvérsia acerca de suposta retenção indevida do valor de passagens aéreas adquiridas pela parte autora.

A parte ré alega que o reembolso integral não é devido diante do tipo de tarifa.

Analisando a narrativa das partes, bem como os documentos acostados temos que não assiste razão à parte ré.

Neste caso a retenção integral do valor é abusiva e não encontra respaldo legal.

Ainda que se trate de passagem com valor promocional não guarda razoabilidade a pratica adotada pela companhia aérea.

Do mesmo modo, arbitrária a obrigatoriedade de remarcação das passagens, sendo forçoso a restituição dos valores pagos à este título.

Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça cabe retenção somente do percentual de até 20% do valor pago pela passagem aérea, devendo a ré portanto restituir ainda 80% do valor total pago, totalizando R$ 6.307,08 a serem reembolsados.

Outrossim, há de se reembolsar integralmente o valor despedindo pela parte autora a título de remarcação das passagens, qual seja, R$ 1.713,40.

Não há, no caso vertente, dano moral a ser reparado, considerando que a hipótese se insere nos aborrecimentos e contrariedades normais da vida em coletividade.

Como se sabe, somente deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que, evidentemente, não é o caso em exame.

Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE na forma do artigo 487, I do CPC, o pedido autoral para: 1) Condenar a parte ré a restituir a parte autora, a quantia de R$ 8.020,48 (oito mil e vinte reais e quarenta e oito centavos), corrigida desde o desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação, até 27 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, na forma do artigo 487, I do CPC.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
05/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:59

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:51

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 23:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 23:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de JACI DE SOUZA NOVELLINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 21:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/01/2025 20:37

Conclusos para julgamento
24/01/2025 20:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2025 20:37

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2025 20:37

Recebidos os autos
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
23/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 00:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:25

Recebidos os autos
07/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
07/11/2024 11:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2024 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
07/11/2024 11:07

Juntada de Ata da Audiência
06/11/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/09/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 16:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/11/2024 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
12/09/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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