01/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:41

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana Rodovia Afonso Celso - Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0802314-25.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ECILA PAES AZEVEDO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de hipossuficiência, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da incapacidade econômica da parte recorrente, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a sua capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção relativa, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena, de indeferimento do benefício: 1. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal (contracheques) dos últimos três meses; 2. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; 3. cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal NA ÍNTEGRA ou a informação de que não declara IRPF.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais do preparo do recurso, sob pena de ser julgado deserto, sem nova intimação.

Intime-se.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 21 de maio de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
29/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA ECILA PAES AZEVEDO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 19:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:25

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana Rodovia Afonso Celso - Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0802314-25.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ECILA PAES AZEVEDO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 29 de abril de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
29/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 15:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2025 15:40

Juntada de Projeto de sentença
13/04/2025 15:40

Recebidos os autos
24/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:30

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2025 13:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana.
21/02/2025 13:30

Juntada de Ata da Audiência
15/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2025 08:53

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo de BENILTON SALES DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de BENILTON SALES DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:53

Decorrido prazo de BENILTON SALES DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:53

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 27/01/2025 23:59.
27/12/2024 17:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/12/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:22

Audiência Conciliação designada para 21/02/2025 13:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana.
18/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 22:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 22:47

Conclusos para despacho
13/12/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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