25/06/2025 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 06:24

Trânsito em julgado
06/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los./r/r/n/nÉ cediço que os embargos de declaração constituem fórmula processual apta: (I) à integração do julgado, na hipótese de omissão sobre ponto crucial nele não debatido, ou (II) à sua correção, nas hipóteses de contradição ou obscuridade que possam ensejar futuras dificuldades na sua execução.

Dessa forma, não se destinam ao reexame de mérito, mas sim apenas a sanar eventuais vícios na sentença, esclarecendo pontos obscuros ou contraditórios ou eventuais omissões. /r/r/n/nNo caso em tela, pretende a embargante atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar a solução meritória da causa, algo descabido, visto que esse intento deve ser perseguido por meio de recurso apropriado à reforma do julgado./r/r/n/nA propósito, mister se faz transcrever a seguinte decisão do STJ: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição. (1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros)./r/r/n/nEsclarece este juízo que o presente ato tem cunho decisório mas foi lançado como sentença em virtude da adequação do sistema do TJ ao padrão estabelecido pelo CNJ.
29/04/2025 14:12

Juntada de petição
27/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:22

Conclusão
01/04/2025 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 15:34

Juntada de petição
27/03/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:36

Juntada de petição
01/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:07

Juntada de petição
20/01/2025 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 01:03

Extinto o processo sem resolução do mérito por
06/11/2024 01:03

Conclusão
16/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:56

Conclusão
06/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:14

Juntada de petição
28/07/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:18

Conclusão
18/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:21

Juntada de documento
18/04/2024 13:19

Expedição de documento
15/02/2024 15:41

Juntada de documento
22/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:11

Juntada de documento
02/06/2023 09:54

Expedição de documento
19/04/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:00

Conclusão
19/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:01

Documento
17/04/2023 11:57

Documento
17/04/2023 10:09

Documento
15/03/2023 12:04

Expedição de documento
15/03/2023 12:03

Expedição de documento
07/03/2023 17:37

Expedição de documento
01/11/2022 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2022 13:24

Conclusão
29/10/2022 00:14

Juntada de petição
28/10/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 17:58

Conclusão
16/09/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 19:21

Conclusão
05/07/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:02

Juntada de petição
20/06/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:19

Conclusão
15/06/2022 16:49

Juntada de petição
14/06/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:10

Juntada de petição
04/02/2022 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 22:17

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 22:13

Expedição de documento
04/02/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:06

Conclusão
24/09/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 14:27

Juntada de petição
10/06/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 12:05

Juntada de documento
01/02/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2020 12:39

Conclusão
05/10/2020 12:39

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2020 15:59

Redistribuição
18/09/2020 16:07

Remessa
18/09/2020 15:10

Juntada de documento
11/09/2020 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 17:05

Conclusão
03/09/2020 17:05

Declarada incompetência
03/09/2020 16:16

Redistribuição
02/09/2020 14:03

Remessa
02/09/2020 14:02

Juntada de documento
08/06/2020 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2020 17:45

Conclusão
24/03/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 12:09

Juntada de documento
26/06/2019 16:21

Juntada de petição
24/06/2019 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 09:05

Conclusão
19/06/2019 13:25

Redistribuição
17/06/2019 17:56

Remessa
17/06/2019 16:16

Juntada de documento
17/06/2019 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2019 11:50

Declarada incompetência
14/06/2019 11:50

Conclusão
13/06/2019 14:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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