22/09/2025 12:14

Baixa Definitiva
19/09/2025 18:19

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0827488-16.2024.8.19.0206 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0827488-16.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00102697 RECTE: MANU DOCES & FESTAS LTDA ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS WERLY ALVES OAB/RJ-244363 RECORRIDO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO SURIANO OAB/SP-190293 RECORRIDO: 2 TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO: DANIELA PAOLASINI FAZZIO OAB/SP-212008 RECORRIDO: BANCO SOFISA S A ADVOGADO: DR(a).

SIDNEY GRACIANO FRANZE OAB/SP-122221 ADVOGADO: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE OAB/SP-124517 Relator: MILTON DELGADO SOARES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do(s) recurso(s) e negar-lhe(s) provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art.2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o(s) recorrente(s) nas custas e honorários de 20% do valor da causa - observada, em ambos os casos, a gratuidade de justiça quando deferido o benefício, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022) ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
26/08/2025 10:00

Não-Provimento
19/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 16:55

Inclusão em pauta
05/08/2025 13:38

Conclusão
05/08/2025 13:35

Distribuição
05/08/2025 13:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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