09/09/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/09/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0822080-87.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA DA SILVA MANSO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, NCPC), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade do consumo registrado na residência da parte autora.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Com base no art. 373 do CPC, atribuo à parte autora o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela que a autora não é hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VIII, da lei n° 8078/90), nem se encontra impossibilitada ou com excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC.

Note-se que para dirimir o ponto controvertido da lide é necessária a produção de prova pericial de engenharia, a qual a autora pode produzir, principalmente por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Considerando o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, e em observância ao contraditório, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, indicando as provas que pretende produzir, levando em conta o ponto controvertido da lide.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de abril de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
30/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA MEYER em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:10

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:04

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 18:02

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
13/08/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA MEYER em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:24

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 11:50

Expedição de Mandado.
28/06/2023 17:27

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:30

Expedição de Mandado.
28/06/2023 12:41

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 10:13

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 10:13

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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