24/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
17/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:28

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 21:56

Juntada de Petição de apelação
27/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:21

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0806781-49.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES JULIASSE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida porMARIA APARECIDA SOARES JULIASSEem face deLIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

A parte autora alega que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A emitiu cobranças indevidas referentes a um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) no valor total de R$ 24.721,19, parcelado em 60 vezes, sem que houvesse irregularidade em sua unidade consumidora.

Afirma que a inspeção foi realizada sem sua presença, violando o contraditório e a ampla defesa, e que a cobrança abusiva causou danos morais e materiais.

Solicita a anulação do TOI, o cancelamento das cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos (R$ 11.720,32), indenização por danos morais (R$ 8.000,00), inversão do ônus da prova e tutela antecipada para evitar corte no fornecimento de energia.

Junta documentos em fls. 02/38.

Decisão em fls. 40 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Neste mesmo ato foi deferido o pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o serviço.

Em sua contestação de fls. 54 defende-se argumentando que o TOI foi lavrado em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, após constatação de irregularidade no medidor de energia, que resultou em consumo não faturado.

Alega que a autora se manteve inerte por quase dois anos antes de judicializar a questão, incorrendo em decadência do direito de reclamar.

Sustenta que ofereceu oportunidade de impugnação administrativa e que as provas anexadas (fotos, vídeos, histórico de consumo) comprovam a legitimidade da cobrança.

Requer a improcedência dos pedidos, a revogação da liminar concedida e o não cabimento de danos morais ou inversão do ônus da prova.

Junta documentos.

Réplica em fls. 55 impugna a contestação, reiterando que a LIGHT agiu com ilegalidade ao lavrar o TOI sem sua presença, violando garantias constitucionais.

Destaca que a ré não comprovou a irregularidade de forma cabal e que a cobrança indevida persiste, causando transtornos financeiros e morais.

Refuta a alegação de decadência, afirmando que buscou resolver o problema administrativamente antes de judicializar.

Reafirma os pedidos de cancelamento do TOI, restituição em dobro, indenização por danos morais e dispensa de perícia, salvo se necessária.

Especificação de provas em fls. 56.

Decisão em fls. 65 que deferiu a produção de prova pericial.

Laudo pericial em fls. 91 tendo sido ofertada oportunidade de contraditório.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, (sec)3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Essa prerrogativa legal não isenta a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

No laudo pericial de fls. 91 tendo a seguinte conclusão: "A lavratura do TOI (preenchimento do formulário) e a sua entrega ao consumidor se deram de forma regular; Não foram encontrados nos autos elementos probatórios de forma a lastrear a irregularidade descrita no TOI, requisito autorizador da recuperação de consumo almejada pela empresa Ré, o que enseja a ilegalidade das cobranças e a suspensão do fornecimento de energia; A ocorrência de registros zerados de consumo em todos os ciclos controversos de dezembro de 2018 a novembro de 2021 é apenas um indício de que havia uma irregularidade, que impedia os registros de consumo, em desfavor da empresa Ré; O perito considera que existia uma irregularidade no sistema de medição, que não a alegada pela empresa Ré; Caso o MM Juízo entenda que não houve a devida contraprestação pecuniária do serviço, este auxiliar da justiça considera razoável o montante de 534 kWh, a título de recuperação de consumo...".

Cabe ao Magistrado valorar as provas constantes nos autos visando a formação do seu convencimento na forma do art. 371, CPC.

Neste sentido, mostra-se clara a ocorrência da irregularidade apontada pela ré no TOI.

Não se provou ilícito praticado pela parte consumidora, mas restou evidente o proveito econômico indevido.

Havia irregularidade, mas não no degrau apontado pela ré.

O Perito confirmou que há direito de se recuperar 534Kwh, tomando-se como base os usos e costumes do consumidor.

Esse degrau é inferior a quantidade indicada no TOI, o que autoriza o acolhimento em parte da pretensão com o decote da quantidade excedente.

Presente a irregularidade, não há que se falar em compensação por danos morais porque a ré agiu em conformidade com seu direito de crédito, devendo ser observada a bilateralidade do contrato.

Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para ACOLHER em parte o pedido autoral e reduzir a quantidade a ser recuperada no TOI n° 9796616 para 534kWh, devendo a ré proceder ao refaturamento das cobranças e à compensação de valores nas contas vincendas no prazo de trinta dias.

Havendo saldo em favor do consumidor, o valor deverá ser creditado nas faturas vincendas até a total compensação, na forma simples, apenas com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar de cada pagamento a maior, nos termos do art. 368, CC.

Fica a ré ciente do dever de apresentar planilha para esta finalidade.

No mais, CONFIRMO a tutela de urgência de fls. 40 e condiciono seus efeitos ao adimplemento total dos débitos do TOI ora revisado.

Por fim,JULGO IMPROCEDENTESos demais pedidos.

Diante do êxito mínimo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa na forma do art. 98, (sec)3°, CPC.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
21/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MARLUCIA DA SILVA MATHIAS LIMA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 21/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo: 0806781-49.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES JULIASSE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Faço vista às partes sobre o laudo pericial.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MONICA APARECIDA NOBRE
24/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOARES JULIASSE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:40

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 21:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 22:20

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:20

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de MARCUS COSTA MALTA em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:41

Outras Decisões
03/06/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 01:15

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:16

Outras Decisões
01/12/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 12:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:01

Outras Decisões
04/10/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:10

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/05/2023 23:59.
13/05/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:16

Decorrido prazo de MARLUCIA DA SILVA MATHIAS LIMA em 28/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA SOARES JULIASSE - CPF: *19.***.*13-20 (AUTOR).
14/04/2023 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 21:03

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 21:01

Expedição de Certidão.
03/04/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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