TJRJ - 0847067-77.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:12
Publicado Despacho em 05/09/2025.
-
05/09/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
-
03/09/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 06:32
Conclusos ao Juiz
-
26/08/2025 12:19
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2025 00:31
Publicado Intimação em 13/08/2025.
-
13/08/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
-
11/08/2025 15:52
Juntada de petição
-
07/08/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 13:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/08/2025 06:41
Conclusos ao Juiz
-
31/07/2025 02:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 01:59
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 01:59
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 13:36
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2025 01:39
Decorrido prazo de RENATA APARECIDA DE CAMPOS COLONIA COIMBRA em 03/07/2025 23:59.
-
17/06/2025 01:09
Publicado Intimação em 17/06/2025.
-
17/06/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
-
16/06/2025 18:00
Juntada de Petição de diligência
-
16/06/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 15:07
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 15:43
Expedição de Mandado.
-
13/06/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 13:18
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
13/06/2025 13:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
13/06/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 10:33
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
28/05/2025 07:16
Conclusos ao Juiz
-
27/05/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 20:33
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2025 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 00:56
Decorrido prazo de RENATA APARECIDA DE CAMPOS COLONIA COIMBRA em 19/05/2025 23:59.
-
18/05/2025 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
-
05/05/2025 00:10
Publicado Sentença em 05/05/2025.
-
05/05/2025 00:09
Publicado Intimação em 05/05/2025.
-
01/05/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
-
01/05/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
-
30/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0847067-77.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: RENATA APARECIDA DE CAMPOS COLONIA COIMBRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA APARECIDA DE CAMPOS COLONIA COIMBRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Intimem-se.
NITERÓI, 28 de abril de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR -
29/04/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 12:09
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
28/04/2025 11:40
Conclusos ao Juiz
-
18/04/2025 17:00
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
-
18/04/2025 17:00
Juntada de Projeto de sentença
-
18/04/2025 17:00
Recebidos os autos
-
26/03/2025 17:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
-
07/03/2025 01:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
-
21/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 01:08
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 10:50
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2025 06:03
Publicado Intimação em 07/02/2025.
-
09/02/2025 06:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
-
05/02/2025 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 16:28
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 12:29
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2025 07:13
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 07:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 18:33
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2024 01:00
Publicado Decisão em 17/12/2024.
-
17/12/2024 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
-
13/12/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 10:44
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/12/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0023860-51.2021.8.19.0014
Valeska Kutz de Arruda
Myhouse Construcoes e Empreendimentos Ei...
Advogado: Monica Pereira Vasconcelos Pessanha
Tribunal Superior - TJRJ
Ajuizamento: 30/06/2025 12:30
Processo nº 0093725-69.2022.8.19.0001
Myrian Braga Silveira Brito
Fundacao Eletrobras de Seguridade Social...
Advogado: Fabio Kadi
Tribunal Superior - TJRJ
Ajuizamento: 10/06/2025 09:45
Processo nº 0002110-23.2018.8.19.0038
Condominio do Parque Residencial Lafaiet...
Carla Helena Pereira Brito
Advogado: Roberto Antonio Bigler Teodoro
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 12/11/2024 00:00
Processo nº 0074904-76.2006.8.19.0001
Paulo Cesar Leivas
Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...
Advogado: Romeu Fernando Carvalho de Souza
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 07/10/2015 00:00
Processo nº 0803506-33.2025.8.19.0207
Estela da Conceicao Ribeiro do Amaral
Banco Bradesco SA
Advogado: Guilherme Loyola Martins
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 13/04/2025 23:02