03/07/2025 07:19

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 07:19

Baixa Definitiva
03/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:21

Outras Decisões
05/06/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:15

Transitado em Julgado em 05/06/2025
26/05/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de RAFAELA RODRIGUES ANDRADE PRESTES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0807766-55.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA RODRIGUES ANDRADE PRESTES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
24/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 07:19

Conclusos para julgamento
20/04/2025 15:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2025 15:38

Juntada de Projeto de sentença
20/04/2025 15:37

Recebidos os autos
16/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
16/04/2025 00:15

Revisão do Projeto de Sentença
08/04/2025 21:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:58

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2025 21:58

Recebidos os autos
12/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
12/03/2025 15:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2025 15:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
12/03/2025 15:13

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 14:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 15:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
16/12/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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