08/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:53

Transitado em Julgado em 08/09/2025
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 09:25

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 22:31

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0812886-44.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WINTE REPAROS, MANUTENCOES E VENDAS LTDA EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA Index 202045168: À certificação cartorária.

SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
30/06/2025 15:03

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0812886-44.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WINTE REPAROS, MANUTENCOES E VENDAS LTDA EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA Vistos, etc.

Trata-se de embargos à execução, com garantia do Juízo, em que a Embargante alega que o valor bloqueado é quantia mantida em conta corrente vinculada (escrow account), aberta formalmente em seu nome, mas de propriedade jurídica e econômica do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em razão de cessão fiduciária de direitos creditórios regularmente constituída.

Salienta que a movimentação da conta é exclusiva do BNDES.

Ressalta que os recursos mantidos na conta vinculada estão afetados à obrigação fiduciária contratada, não podendo ser alcançados por terceiros ou utilizados para a satisfação de dívidas alheias à cessão.

Aduz, ainda, a incompetência do Juízo para determinar a penhora de seus bens, eis que se encontra submetida ao regime de recuperação judicial.

Manifestação do Embargado no id. 187599674.

Os embargos à execução merecem prosperar.

A empresa executada se encontra em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme documentação colacionada aos autos, de modo que se depreende que não pode ser iniciada a fase de execução neste Juízo, pois em caso de liquidação, os ativos financeiros e bens da empresa ficam indisponíveis, havendo a necessidade de intervenção do liquidante para atuar inclusive nos processos judiciais em trâmite em todo o País.

Ademais, à luz do Enunciado 51, aprovado no Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, ENUNCIADO - ATO TJ Nº SN12 TJ , "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria ( NOVA REDAÇÃO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES).

Ressalte-se, ainda, que é incabível a aplicação do artigo 921 do CPC/2015 aos processos que tramitam nos Juizados Especiais.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, conforme cálculos atualizados.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor penhorado no id. 182156543 em favor da Embargante.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 13 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
16/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:03

Julgada procedente a impugnação à execução de
20/05/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0812886-44.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WINTE REPAROS, MANUTENCOES E VENDAS LTDA EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA Id. 186036487: À certificação cartorária.

SÃO GONÇALO, 24 de abril de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
24/04/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 12:31

Juntada de Petição de ciência
31/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 20:19

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/01/2025 16:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:17

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:17

Decorrido prazo de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 20:14

Juntada de Petição de ciência
06/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 00:29

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 01:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 01:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 01:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/11/2024 01:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:09

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 00:42

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:56

Juntada de Petição de ciência
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 17:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/10/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 15:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 15:26

Juntada de Projeto de sentença
11/10/2024 15:26

Recebidos os autos
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA
12/09/2024 11:28

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
12/09/2024 11:28

Juntada de Ata da Audiência
12/09/2024 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:36

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 02:26

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 16:46

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 13:47

Expedição de Mandado.
20/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:27

Juntada de Petição de diligência
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 19:42

Juntada de Petição de ciência
18/07/2024 15:56

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:42

Audiência Conciliação designada para 12/09/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/07/2024 15:41

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 10:55

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2024 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/07/2024 10:55

Juntada de Ata da Audiência
18/07/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 23:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 23:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 23:03

Audiência Conciliação designada para 18/07/2024 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
13/05/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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