22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de ADILSON CHAVES FARIA JUNIOR em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
17/08/2025 05:01

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
11/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:56

Outras Decisões
17/07/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ADILSON CHAVES FARIA JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ao perito acerca dos quesitos apresentados pelo réu.
30/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 e-mail: [email protected] Processo: 0827320-54.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLEGARIA ALVES MAIA RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE As partes sobre a manifestação da perita em index: 190951282.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025 FABRICIO RIBEIRO DE CARVALHO Estagiário de Cartório
14/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:34

Nomeado perito
05/05/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0827320-54.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLEGARIA ALVES MAIA RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que a ré não apresentou qualquer elemento concreto apto a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Ademais, a documentação anexada à inicial demonstra a insuficiência de recursos financeiros da demandante para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Não se olvide, ainda, que deve ser presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a teor do que estatui o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, REJEITO a preliminar supracitada, mantendo, por conseguinte, a gratuidade de justiça deferida em ID 152971554.

Outrossim, impende rechaçar a preliminar de impugnação ao valor da causa, na medida em que este deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido.

No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à presente causa abarca, corretamente, a quantia atribuída ao pleito de condenação da ré em danos morais, na forma do que leciona o art. 292, V, do CPC.

Desse modo, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) o direito da autora ao recebimento de tratamento domiciliar (“home care”); b) a existência de falha na prestação dos serviços ofertada pela ré; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais e materiais.

Quanto à distribuição do ônus da prova na presente demanda, deve-se aplicar o disposto no art. 373, do CPC.

Isso porque, na forma da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas existentes entre os beneficiários e operadoras de saúde que operem na modalidade autogestão, como é o caso da requerida.

Ademais, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela ré, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perita do Juízo MARIA LUIZA FIGUEIREDO FREITAS FERREIRA, CRM-RJ 52-44016-0, e-mail: [email protected], observadas as regras do artigo 156 do Código de Processo Civil.

Intime-se a perita para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 (cinco) dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
24/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OLEGARIA ALVES MAIA - CPF: *31.***.*05-49 (AUTOR).
22/10/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:36

Juntada de acórdão
13/03/2024 12:28

Juntada de acórdão
08/11/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:06

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 17:19

Expedição de Mandado.
16/10/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:04

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
13/10/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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