TJRJ - 0811272-44.2023.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2025 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
-
25/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
25/09/2025 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2025 14:49
Conclusos ao Juiz
-
25/09/2025 13:40
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
24/09/2025 01:14
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 23/09/2025 23:59.
-
23/09/2025 01:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/09/2025 23:59.
-
19/09/2025 16:34
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2025 02:24
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 15/09/2025 23:59.
-
17/09/2025 02:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
-
17/09/2025 02:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/09/2025 23:59.
-
13/09/2025 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
-
05/09/2025 03:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/09/2025 23:59.
-
01/09/2025 00:57
Publicado Despacho em 01/09/2025.
-
30/08/2025 03:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/08/2025 23:59.
-
30/08/2025 03:06
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 29/08/2025 23:59.
-
30/08/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0811272-44.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Aos réus e MP acerca da prestação de contas no index 220270173.
Intimem-se.
NITERÓI, 28 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
28/08/2025 19:40
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2025 16:56
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 02:19
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 27/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 02:19
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 02:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/08/2025 23:59.
-
27/08/2025 01:51
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 08:42
Conclusos ao Juiz
-
26/08/2025 01:49
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 25/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 01:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 01:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/08/2025 23:59.
-
25/08/2025 21:27
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2025 08:05
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 01:05
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 20/08/2025 23:59.
-
19/08/2025 20:05
Juntada de petição
-
18/08/2025 00:25
Publicado Decisão em 13/08/2025.
-
18/08/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
-
15/08/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 02:24
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
14/08/2025 02:16
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
11/08/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 13:21
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/08/2025 10:48
Conclusos ao Juiz
-
09/08/2025 01:38
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 08/08/2025 23:59.
-
09/08/2025 01:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 00:51
Publicado Decisão em 08/08/2025.
-
08/08/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
-
07/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0811272-44.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".
Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".
No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.
Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.
A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).
No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 8.644,20, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.
Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.
Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.
Intime-se.
NITERÓI, 5 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
05/08/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 13:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/08/2025 11:42
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2025 07:59
Conclusos ao Juiz
-
05/08/2025 01:03
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 04/08/2025 23:59.
-
05/08/2025 01:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.
-
04/08/2025 15:09
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2025 00:46
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 31/07/2025 23:59.
-
01/08/2025 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
-
01/08/2025 00:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/07/2025 23:59.
-
31/07/2025 01:55
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
-
26/07/2025 01:56
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 25/07/2025 23:59.
-
26/07/2025 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
-
26/07/2025 01:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/07/2025 23:59.
-
25/07/2025 01:44
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 16:57
Juntada de petição
-
22/07/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 01:20
Publicado Decisão em 17/07/2025.
-
17/07/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
-
15/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 18:12
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 18:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/07/2025 08:35
Conclusos ao Juiz
-
11/07/2025 02:56
Publicado Decisão em 11/07/2025.
-
11/07/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
-
10/07/2025 14:42
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 15:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/07/2025 11:27
Conclusos ao Juiz
-
09/07/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 04:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.
-
01/07/2025 01:32
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 30/06/2025 23:59.
-
01/07/2025 01:32
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
-
01/07/2025 01:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/06/2025 23:59.
-
01/07/2025 01:32
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 14:23
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 11:53
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 17:36
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 00:42
Publicado Despacho em 12/06/2025.
-
12/06/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
10/06/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 11:36
Conclusos ao Juiz
-
10/06/2025 11:20
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2025 23:59.
-
29/05/2025 05:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 05:25
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 05:25
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 28/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 05:25
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 05:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 17:39
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2025 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 00:58
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 19/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 09:49
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 11:59
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 14:49
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 11:45
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 00:51
Publicado Despacho em 14/05/2025.
-
14/05/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
13/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0811272-44.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Aos réus e MP acerca da prestação de contas em index 191370125.
Intimem-se.
NITERÓI, 12 de maio de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
12/05/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 09:18
Conclusos ao Juiz
-
10/05/2025 14:15
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2025 16:40
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2025 01:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 01:42
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 06/05/2025 23:59.
-
05/05/2025 00:47
Publicado Despacho em 05/05/2025.
-
04/05/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
-
02/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0811272-44.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Antes de apreciar o novo pedido de arresto, intime-se a parte autora para fornecer a prestação de contas.
Intimem-se.
NITERÓI, 30 de abril de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
30/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 01:55
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 29/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 01:55
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 01:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 01:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/04/2025 23:59.
-
29/04/2025 14:20
Conclusos ao Juiz
-
29/04/2025 14:19
Juntada de petição
-
29/04/2025 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
-
28/04/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 00:21
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 25/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 08:39
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2025 02:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 01:37
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 01:37
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 01:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/04/2025 23:59.
-
13/04/2025 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
-
13/04/2025 00:17
Publicado Decisão em 08/04/2025.
-
13/04/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
08/04/2025 01:11
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 01:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 01:11
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
-
06/04/2025 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 14:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/04/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 00:52
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 27/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 00:43
Publicado Decisão em 28/03/2025.
-
28/03/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
26/03/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 19:06
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 19:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/03/2025 10:23
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 13:18
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 10:45
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2025 10:43
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2025 10:38
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2025 00:42
Publicado Despacho em 21/03/2025.
-
21/03/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
-
20/03/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 19:52
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 10:11
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2025 07:29
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 19:36
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 01:08
Publicado Despacho em 13/03/2025.
-
13/03/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
-
11/03/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 19:00
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 12:41
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 12:32
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 00:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.
-
26/02/2025 00:06
Decorrido prazo de JORGE PHILLIPE MONTEIRO DA CONCEICAO FRANCO em 25/02/2025 23:59.
-
26/02/2025 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
-
26/02/2025 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 03:16
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 14:14
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2025 14:07
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 01:21
Publicado Despacho em 11/02/2025.
-
12/02/2025 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
-
11/02/2025 11:46
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 09:10
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 02:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 01:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
-
30/01/2025 13:18
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 18:48
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 00:22
Publicado Despacho em 19/12/2024.
-
19/12/2024 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
-
17/12/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 13:05
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 08:52
Conclusos para despacho
-
15/12/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 16:52
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2024 14:43
Juntada de petição
-
18/11/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 15:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/11/2024 11:05
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 16:28
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 15:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/11/2024 13:22
Conclusos ao Juiz
-
31/10/2024 14:12
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 12:12
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 08:16
Conclusos ao Juiz
-
22/10/2024 08:16
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 17:35
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 12:38
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 12:37
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2024 11:48
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 10:05
Conclusos ao Juiz
-
01/10/2024 10:04
Processo Desarquivado
-
27/09/2024 21:30
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2024 15:09
Baixa Definitiva
-
23/09/2024 15:09
Arquivado Definitivamente
-
23/09/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 08:53
Conclusos ao Juiz
-
20/09/2024 17:45
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 12:25
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 12:20
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 12:30
Conclusos ao Juiz
-
06/09/2024 16:43
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2024 15:42
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2024 18:27
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2024 19:05
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2024 14:17
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 10:55
Conclusos ao Juiz
-
16/08/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 18:05
Juntada de petição
-
24/07/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 15:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/07/2024 08:53
Conclusos ao Juiz
-
06/07/2024 19:33
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 16:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/07/2024 10:40
Conclusos ao Juiz
-
28/06/2024 17:06
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 20:11
Juntada de Petição de ciência
-
21/05/2024 22:33
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 12:26
Conclusos ao Juiz
-
21/05/2024 11:47
Processo Desarquivado
-
20/05/2024 16:44
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 12:51
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2024 15:14
Baixa Definitiva
-
19/04/2024 15:14
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 16:48
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 14:01
Expedição de Mandado.
-
01/03/2024 12:51
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 14:26
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/02/2024 08:19
Conclusos ao Juiz
-
30/01/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 13:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/01/2024 09:37
Conclusos ao Juiz
-
26/01/2024 13:52
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 10:56
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2024 14:00
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 11:24
Conclusos ao Juiz
-
15/01/2024 22:05
Juntada de Petição de petição
-
03/01/2024 12:39
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 17:44
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2023 14:53
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2023 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 21:37
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 13:26
Julgado procedente o pedido
-
24/11/2023 10:41
Conclusos ao Juiz
-
23/11/2023 15:30
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 12:19
Conclusos ao Juiz
-
23/11/2023 12:19
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 09:03
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 15:37
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 07:45
Conclusos ao Juiz
-
18/10/2023 18:37
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2023 19:14
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 21:45
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 14:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/09/2023 09:28
Conclusos ao Juiz
-
21/09/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2023 16:52
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/09/2023 14:58
Conclusos ao Juiz
-
21/09/2023 13:26
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 13:55
Decretada a revelia
-
19/09/2023 10:17
Conclusos ao Juiz
-
19/09/2023 05:26
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 17:37
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2023 12:12
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2023 17:12
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2023 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 13:46
Conclusos ao Juiz
-
09/08/2023 16:36
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2023 12:00
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2023 11:35
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2023 17:40
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 17:13
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 10:10
Expedição de Mandado.
-
22/06/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 14:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/06/2023 17:45
Conclusos ao Juiz
-
15/06/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2023 14:08
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/06/2023 11:10
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2023 07:38
Conclusos ao Juiz
-
07/06/2023 13:39
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 13:59
Conclusos ao Juiz
-
02/06/2023 17:55
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2023 16:46
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2023 06:44
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 20:44
Juntada de Petição de contestação
-
30/05/2023 20:39
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2023 15:02
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2023 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 12:14
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2023 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 00:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 13:16
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2023 16:02
Juntada de Petição de diligência
-
17/05/2023 17:57
Juntada de Petição de diligência
-
17/05/2023 15:45
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 15:42
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 15:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/05/2023 09:46
Conclusos ao Juiz
-
12/05/2023 13:26
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2023 20:44
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 10:35
Juntada de Petição de contestação
-
26/04/2023 19:45
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 15:30
Juntada de Petição de contestação
-
26/04/2023 15:27
Juntada de Petição de contestação
-
25/04/2023 10:17
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2023 12:05
Juntada de Petição de parecer técnico
-
14/04/2023 17:01
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2023 09:16
Juntada de Petição de certidão
-
11/04/2023 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 14:56
Conclusos ao Juiz
-
10/04/2023 14:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/04/2023 14:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/04/2023 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
27/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803216-03.2025.8.19.0212
Marcia Villaca de Almeida Pacheco
Latam Airlines Group S/A
Advogado: Marcelle Guerreiro Gonet de Abreu
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 21/04/2025 13:58
Processo nº 0807479-90.2025.8.19.0014
Edilma Gomes Moreira Crespo
Banco do Brasil S. A.
Advogado: Leticia Gomes Moreira Crespo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/04/2025 21:43
Processo nº 0822477-13.2024.8.19.0042
Bianca da Silva Couto
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Advogado: Rachel Fernandes Branco
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/12/2024 14:57
Processo nº 0843030-78.2022.8.19.0001
Benedito Rodrigues Silva
3. Curadoria Especial da Capital ( 4 )
Advogado: Janaina Rabello Novaes
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/09/2022 14:22
Processo nº 0957027-68.2024.8.19.0001
Eleila Barcelos Coutinho
R046 Rio de Janeiro Empreendimentos e Pa...
Advogado: Marcelo Luiz Perisse
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 25/11/2024 09:18