20/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:14

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2025 14:14

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 20:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 21:13

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 09:36

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 01:40

Publicado Sentença em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820877-93.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINA CRISTINA LOPES OLIVEIRA GOMES RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por KARINA CRISTINA LOPES OLIVEIRA GOMES, emface de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.Apleiteando tutelade urgência para que o réu autorizeo procedimento obstétrico da autora eemita nova carteirinha do plano com a informação de que faz jus àobstetrícia.Requereu a confirmação do provimento antecipado e a condenação do réu à compensação pelo dano moral.

Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiáriado plano de saúdeadministrado pela ré.

Menciona queatualmente está grávida de 37 semanas e recebeu informação que o parto não seria coberto pelo plano em razão do prazo de carência.

Aduz que o prazo de carência contratual é de 15 meses, de modo que seu termo ocorreria apenas em dezembro de 2023.

Esclarece que o parto está previsto para meado de setembro.

Inicial instruída com documentos.

Decisão deferindo a tutela de urgência, id 76043255, mantida pelo Acórdão da 20ª Câmara de Direito Privado, id 109935858.

Resposta oferecida pelo réu, id79189836, onde argui a ilegitimidade passiva.

No méritoalega quea autora é parte no plano coletivo empresarial contratado por seu empregador.

Sustenta que o contrato que celebrou com o empregador da autora prevê que a segmentação de obstetrícia só está disponível aos empregados a partir do décimo quinto mês.

Esclarece que a autora foi admitida no contrato de plano de saúde em 01/09/2022 e sua cobertura obstétrica somente será incluída no contrato, em 01/12/2023, conforme requerido pelo empregador da autora.

Afirma queo plano de saúde representa benefício trabalhista, fato este registrado no §4º do Art. 30 da Lei 9.656/98, o que atrai a responsabilidade do empregador Atento Brasil, sobre as regras de inclusão de seus empregados no contrato, e ainda, dos seus segmentos (ambulatorial, hospitalar, obstetrícia).

Ressalta que não houve falha na prestação do serviço.

Consignaque não restou configurado o dano moral.Requereu a improcedência dos pedidos.

Contestação instruída com documentos.

Réplica, id 93992585.

Saneador, id 110945796.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Fundamento e passo a decidir.

Analisando-se os autos, denota-se que há elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, através do exercício de cognição exauriente, fundada em juízo de certeza.

A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material, que se subsumeaos ditames da Lei Federal nº 8.078/90, e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré.

O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Aplicável a espécie a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica.

Desse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC.

A parte autora alega que o plano se recusa a custear o seu parto, alegando que a carência contratual seria de 15 meses.

O réu alega que o prazo de 15 meses para cobertura obstétrica foi requerido pelo empregador da autora ao celebrar o contrato.

Restou incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pelo réue que houve a negativa de cobertura do partoda demandante.

Analisando-se a documentação acostada tem-se que o contrato do id. 75916744 indica que há cobertura obstetrícia, mas que tal cobertura somente se iniciaria após 15 meses de permanência no plano de saúde.

O plano teve como termo inicial a data de 01/09/2022, a autora somente teria direito à cobertura de obstetrícia em 01/12/2023, data posterior ao parto do nascituro.

Não obstante, a cláusula do contrato que dispõe que a carência para parto é de 15 meses afronta o disposto no art. 12, inc.

V, letra “a” da Lei 9656/98 ,que dispõe quequando houver previsão de carênciao prazo máximo para partos a termo é de 300 dias.

Desse modo, tendo em vista que prevalece o normativo legal ao ajuste contratual quanto ao prazo de carência, há de declarar nulo o prazo carência de 15 meses disposto no contrato.

Merece destaque que, ainda que o empregador da autora tenha requerido a disposição contratual de carência de 15 meses para o parto, a ré jamais poderia ter aceitotal disposição, uma vez que viola frontalmente a legislação que rege a matéria.

A negativa em autorizar o procedimentodo qual a autora necessitava, ou a demora em fazê-lo, deve ser rechaçada, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC, eis que coloca o consumidor em evidente posição de desvantagem, negando o atendimento obstétrico previsto nocontrato.

Não se pode olvidar que a função social do contrato, expressamente prevista no artigo 421 do novo Código Civil, deve ser analisada dentro de todo o contexto fático das partes, garantindo-se a sociabilidade do direito, promovendo-se a realização de uma justiça comutativa.

Na hipótese dos autos, observa-se que o autor é associado do plano de saúde mantido pela ré, pagando regulamente as mensalidades, cumprindo, portanto, com a obrigação que lhe é contratualmente imposta.

Assim, não se pode admitir que no momento de maior angústia, quando efetivamente a associada espera receber a efetiva contraprestação do plano de saúde, este se recuse a cumprir com a sua obrigação.

Neste passo, deve ser confirmado o provimento antecipado.

Por fim, consoante entendimento sedimentado na Súmula 209 deste E.

Tribunal, restou configurado o dano moral.

Essa orientação segue a esteira do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a recusa e suspensão indevidas geram aflição psicológica e angústia no espírito da segurada, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.

Deste modo, percebe-se que a atuação da seguradora, enseja a indenização por danos morais, pois sem dúvidas a autora sofreu abalos nos direitos de sua personalidade, diante da situação perpetrada pela ré que se recusou a fornecer o exame do qual o demandante necessitava.

O valor da indenização deve ser arbitrado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o seu caráter punitivo-pedagógico.

Sua fixação necessita, ainda, impedir o enriquecimento sem causa daquele que irá ser beneficiado.

Sendo assim, pela análise do caso concreto, fixo o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatromil reais).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESOS PEDIDOS e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC para confirmar o provimento antecipado e para condenar o réu ao pagamento de indenização a títulos de danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação e corrigido monetariamente a partir da presente data.

Declaro nula a cláusula que dispõe que o prazo para cobertura obstétrica no Plano SmartPlus Enfermaria e Advance300 é de 15 meses.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial.

PI.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
12/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:47

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 15:00

Conclusos para julgamento
22/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
19/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de KARINA CRISTINA LOPES OLIVEIRA GOMES em 03/05/2024 23:59.
09/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:11

Juntada de acórdão
11/03/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:13

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/11/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
25/09/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:47

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 12:08

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 15:59

Expedição de Mandado.
05/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 08:53

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 08:53

Expedição de Certidão.
04/09/2023 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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