10/06/2025 12:34

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2025 12:34

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:41

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2025 16:40

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2025 12:09

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2025 15:26

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2025 08:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 08:27

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2025 13:00 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/05/2025 16:42

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:40

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Jacarepaguá
16/04/2025 11:51

Audiência Conciliação designada para 27/05/2025 13:00 CEJUSC da Regional de Jacarepaguá.
16/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:25

Juntada de Petição de informação
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:47

Juntada de Petição de informação
14/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0852232-11.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A.

Como de sabença, a inicial de repactuação de divida , para ser aceita, deve conter : a incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, CDC), observado que esses conceitos devem ser interpretados restritiva e teleologicamente, nos moldes do que defendemos em artigo anterior; a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC); a não caracterização das dívidas em análise nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC); e a apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A, caput doCDC).

Desta forma, venha a correção, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

RIO DE JANEIRO, 5 de novembro de 2024.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
11/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:41

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:01

Determinada a distribuição do feito
24/10/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
27/08/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:56

Outras Decisões
10/07/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:16

Outras Decisões
06/06/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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