02/09/2025 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 19:00

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2025 00:35

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:46

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
01/06/2025 22:31

Juntada de Petição de recurso inominado
01/06/2025 22:28

Juntada de Petição de contra-razões
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 02:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0813876-05.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO CESAR DIAS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CESAR DIAS DA SILVA EXECUTADO: RSVP ACADEMIA E ASSESSORIA FITNESS EIRELI Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n° 9099/95.

Trata-se de embargos à execuçãoem ação de execução de título extrajudicial,opostos em Id. 173243487/173542088, em que alega nulidade da execução, vez que fundada em notas promissóriasdesacompanhadas de um contrato ou qualquer causa subjacente que comprove a origem da dívida bem como, a falta da assinatura do avalista, e ainda, o número do CPF do emitente(Rodrigo da Silva Santos- CPF.:*84.***.*14-31), diferente daquele constante na procuração, conformedocumentos acostadosemId. 121777329/121777337.

Inicialmente, cumpre esclarecer quepor se tratar de título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, prescinde a nota promissóriadecausa legal específica para sua emissão, não sendo, portanto, necessáriaa comprovaçãosobre o negócio jurídico que deu causaà emissãodo título.

Neste sentido, temos jurisprudência,in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DA EMBARGANTE.1.Acontrovérsia se cinge em analisar as preliminares de nulidade da execução pela ausência de título executivo e cerceamento de defesa e, caso superadas, se há excesso de execução em razão do pagamento de parte da dívida por intermédio da prestação de serviços ao exequente/embargado, ora apelado.2.Oapelado ajuizou a ação executiva, lastreada em 05 notas promissórias emitidas pela apelante na quantia total de R$ 258.044,50.3.A nota promissória constitui título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a discussão sobre o negócio jurídico que deu ensejo à emissão, inexistindo nulidade do título.(...)8.Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, para reconhecer a existência de excesso de execução no montante de R$ 112.000,00 e condenar o embargado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, na forma do art. 85, caput e § 2º, do CPC.(0129091-48.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIANNA FUX - Julgamento: 19/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Do mesmo modo, verificam-se presentes os requisitos nas05(cinco) notas promissórias, objeto da presente execução, constando a assinaturapelo emitente e procurador da empresa embargante, o qual foi constituído por instrumento público acostado em Id. 139243147/139243149, firmado pela sóciada empresa embargantesrªVivian Pires, conforme atos constitutivos em Id.121777340.

Assim, não há que se falar em nulidade do título, considerando-se presentes os requisitos estabelecidosnos termos do artigo784, I do CPC c/c artigo 54do Decreto nº2.044/1908c/cartigo75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).

Todavia,tenho que assisterazão em parte ao embargante, vez que há excesso na presente ação executiva, sendo incabível a inclusão nos cálculosda multade 10% (dez por cento), nem dos honorários em execução, previstos no artigo 523,§1º do CPC, considerando-se a inexistência de sentença condenatória neste feito: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentençafar-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput,o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Dessa forma, verifica-se cabível a execução no valor de R$58.870,53 (cinquenta e oito mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculos de atualização parcial apresentados pela parte embargada em Id.162184930, excluídos os valores indevidos.

Sendo que o débito deverá ser acrescido dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos estabelecidos pelo acórdão em Id.184434569, perfazendo aquantia de R$5.085,16 (cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) e totalizando assim a execução, o montante de R$63.955,69 (sessenta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

Deverá ser devolvido para o embargante a quantia a maior de R$8.928,33(oito mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), sendo desconstituída a penhora online parcial realizadaemId.169654523.

Por fim deixo de condenar a embargante por litigância de má fé, uma vez que não restou caracterizado nos autos os requisitos ensejadores estabelecidos no artigo 80 do CPC.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$63.955,69 (sessenta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

INDEFIRO o pedido de condenação da embargada nas penas de litigância de má fé pelos fundamentos supramencionados.

Sem custas nem honorários.

Com o trânsito em julgado, certificado, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTEpara que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe comprovadamente os corretos dados de sua conta bancária (banco, agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, os termos estabelecidos no Aviso CGJ nº486/2021.

Expeça-se Mandado de Pagamento EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTEda quantia de R$63.955,69 (sessenta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos),devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.Intime-se.

INTIME-SE A PARTE EXECUTADApara que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe comprovadamente os corretos dados de sua conta bancária (banco, agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, os termos estabelecidos no Aviso CGJ nº486/2021.

Expeça-se Mandado de Pagamento EM FAVOR DA PARTE EXECUTADAda quantia deR$8.928,33 (oito mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos),devendoproceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Intime-se.

Cumpridas as determinações e decorrido o prazo, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 17 de abril de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
29/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 17:17

Expedição de Ofício.
19/03/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 13:47

Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
27/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:24

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:37

Juntada de Petição de outros documentos
24/02/2025 00:11

Publicado Despacho em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:24

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 01:15

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 16:43

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:02

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 07:48

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2025 16:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/01/2025 15:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/01/2025 15:37

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2024 18:11

Conclusos para decisão
12/12/2024 20:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 01:19

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/11/2024 11:36

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de RSVP ACADEMIA E ASSESSORIA FITNESS EIRELI em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:28

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo de RSVP ACADEMIA E ASSESSORIA FITNESS EIRELI em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 08:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/08/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 20:29

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 17:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/06/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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