28/08/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:51

Baixa Definitiva
28/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:51

Transitado em Julgado em 28/08/2025
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DUARTE em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA NOVO RIO S/A em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:55

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 11:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/07/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:37

Juntada de Projeto de sentença
01/07/2025 12:37

Recebidos os autos
10/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
10/06/2025 14:02

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2025 14:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/06/2025 14:02

Juntada de Ata da Audiência
08/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:10

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0813215-28.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO CEZAR DUARTE RÉU: CONCESSIONARIA NOVO RIO S/A AUGUSTO CEZAR DUARTEpropõe em face do CONCESSIONARIA NOVO RIO S/Aação na qual requer medida cautelar de exibição de documentosincompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

A doutrina tem entendido que descabe em sede de Juizado Especial a adoção dos procedimentos especiais, que já gozam de rito próprio célere e típico, tal como no caso dos autos.

Assim, considerando também não ser possível o declínio de competência requerido, aplica-se à hipótese o art. 51 da Lei 9.099/95: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: ............

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; § 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

A inteligência do referido dispositivo foi objeto de profunda análise da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DORJ de 21.01.97, p. 10, no sentido de que "toda vez que a 'conversão de procedimento' revele incidente incompatível com a celeridade do juizado, ..... tendo em vista a impossibilidade de julgamento imediato após o malogro da conciliação" impõe-se a extinção sem exame do mérito, na forma do art. 51, II, da lei 9.099/95, facultado ao reclamante o acesso ao juizado comum".

Mostra-se também incabível decisão declinatória para uma das Varas Cíveis, porque, à luz do sistema do Juizado, e por analogia ao art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 64, §3º, do NCPC, até na incompetência ratione loci se extingue para que novo processo se forme junto ao juiz competente.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Intime-se a parte autora para que informe se deseja prosseguir com os demais pedidos ou requer extinção do feito.Prazo 5 dias, sob pena de extinção.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
29/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:34

Outras Decisões
29/04/2025 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 09:57

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 09:56

Audiência Conciliação designada para 10/06/2025 14:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/04/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801408-62.2024.8.19.0061

Debora Martins da Rosa

Uniao de Lojas Leader S.A

Advogado: Joceli da Silva Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0825865-47.2024.8.19.0001

Leila Luana Sarnelli Monassa

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Thassio Luis de Souza Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0803574-82.2022.8.19.0014

Nelson Barreto dos Santos

Coca Cola Industrias LTDA

Advogado: Eduardo Camara Raposo Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0814561-30.2024.8.19.0202

Benjamim dos Santos Vilhete

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Michele de Magalhaes Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0804982-94.2025.8.19.0211

Banco Bradesco SA

T&Amp; L Express LTDA

Advogado: Marcello Leite Hughes de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 09:46

Exibir Processo