29/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:30

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 11:02

Juntada de Petição de ciência
13/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:59

Outras Decisões
10/07/2025 20:30

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:20

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0809121-44.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K.

B.

D.

N.

PAI: CAIO VINICIUS DO NASCIMENTO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenar a parte ré a restabelecer o atendimento do autor mediante a autorização das terapias necessárias à manutenção de sua saúde. tratamento.

Outrossim, requer a compensação pelos danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00, e por danos temporais, na quantia mínima de R$10.000,00.

Index 130471372, deferimento da tutela de urgência com a determinação para que a parte ré autorize os tratamentos descritos em laudo médico.

Index 133939237, a parte ré informou o cumprimento da tutela de urgência.

Index 134959482, contestação oferecida pela parte ré.

Index 156921966, a parte ré requereu o proferimento da decisão saneadora.

Index 158781577, a parte autora requereu em provas a produção de prova documental suplementar e prova oral, consistente na oitiva testemunhal.

Index 174269193, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento da prova testemunhal. É O RELATÓRIO.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, pois presentes os requisitos legais.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a falha na prestação do serviço pela parte ré; 2) a obrigação da parte ré em fornecer integralmente o tratamento indicado em laudo por médico assistente; 3) a aptidão da rede credenciada para oferecer serviços pleiteados pela parte autora; 4) existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e responsabilidade de indenização pela parte ré; 5) a existência de dano temporal, sua extensão e responsabilidade de indenização pela parte ré.

Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e considerando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, requerida na petição inicial.

Muito embora as partes já terem se manifestado em provas, deve ser aberto novo prazo à parte ré, agora tendo conhecimento sobre a inversão do ônus da prova, isso em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar surpresa para parte demandada.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ: " APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGAÇÃO DE ACIDENTE SOFRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO METRÔ.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE PUGNOU NA PETIÇÃO INICIAL E EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MAGISTRADO QUE, SEM PROFERIR DESPACHO SANEADOR, INDEFERIU O REQUERIMENTO NA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM O JULGADO.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 375 DO CPC/2015.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É MATÉRIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 91 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0167464-80.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 23/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Intime-se a parte ré para que diga, no prazo de 5 dias, se possui outras provas a produzir.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Sendo juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Intimem-se na forma do art. 357, §1º do CPC.

Após, com a fluência do prazo, certifique-se e voltem conclusos para apreciar eventual pedido de outras provas ou promover o julgamento antecipado INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 30 de abril de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
30/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:24

Decorrido prazo de NADINE DAS NEVES em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 20:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/07/2024 18:56

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 11:56

Juntada de Petição de ciência
12/07/2024 10:16

Expedição de Mandado.
12/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:26

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/07/2024 02:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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