01/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840957-35.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIA REGINA DA SILVA MACHADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela alegação de não haver responsabilidade pelos danos, uma vez que esta se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada oportunamente em fase decisória.

Fixo como ponto controvertido a legalidade das cobranças efetuadas pelas rés, bem como do acordo assinado entre as partes e o corte no fornecimento do serviço.

Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora consistente na apresentação pelas empresas rés de planilha discriminada de todas os débitos referente a matrícula nº 1167466-2, discriminando o consumo mensal em m3 e a que mês se refere.

Intime-se as rés para que apresentem a referida documentação em 15 dias.

Indefiro a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil; Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados, conforme regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista).

A inversão do ônus da prova dá-se ope judicis, por obra do juiz e não por força de lei, o que não dispensa o primeiro de fazer prova mínima do fato que constitui o direito alegado.

INVERTO o ônus da prova e determino a intimação da empresa ré para produção das provas que entender cabíveis no prazo de até 10 dias; Decorrido o prazo retro, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
15/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0840957-35.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIA REGINA DA SILVA MACHADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar.

Caso não haja interesse na produção de novas provas, esclareçam, de forma expressa, se há oposição quanto ao julgamento antecipado da lide, importando o silêncio como aquiescência.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
24/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 04/02/2025 06:00.
02/02/2025 12:46

Juntada de Petição de diligência
02/02/2025 08:53

Juntada de Petição de diligência
02/02/2025 08:36

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 18:06

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
30/01/2025 18:05

Expedição de Mandado.
30/01/2025 18:03

Expedição de Mandado.
30/01/2025 18:03

Expedição de Mandado.
30/01/2025 17:37

Outras Decisões
28/01/2025 16:09

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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