TJRJ - 0851977-53.2024.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0851977-53.2024.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0851977-53.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00067122 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JONAS DE CARVALHO GOMES NETO ADVOGADO: DANIELA D'ALINCOURT CARVALHO OAB/RJ-154994 Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, mantendo a sentença (id. 168704142) por seus próprios fundamentos e valendo esta Súmula como Acórdão.

Conforme destacado na sentença, a parte autora/recorrida demonstrou a restrição por protesto datada de março de 2023, nº 115491298, bem como a certidão de protesto contendo o número de seu CPF, mas em nome de terceiro, nº 115496117.

No mais, constata-se o reconhecimento do erro administrativo na emissão do protesto pelo próprio ente estatal, com o posterior cancelamento em 30/04/2024 (nº 123260088).

Entretanto, o registro nos cadastros de proteção ao crédito permaneceu por mais de um ano.

Pois bem, no caso em tela, a conduta agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. É cediço que a anotação dos dados em Registro de Protesto de Títulos e Documentos impõe ao autor transtornos que excedem o mero dissabor, repercutindo efeitos diretos em aspectos da sua personalidade, devendo ser devidamente reconhecida a existência de danos extrapatrimoniais indenizáveis.

Assim, a sentença não merece qualquer ajuste.

Sem custas ante isenção legal.

CONDENO o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, de 10% do valor da condenação.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa, nos termos da Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 12.153/09.