05/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:02

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0808015-73.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTIA FERREIRA DA SILVA FONSECA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim ausente um requisito exigido pelo artigo 300, caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a irregularidade das cobranças efetuadas pela ré por suposta irregularidade na medição, uma vez que o fornecimento de água já se encontrava interrompido e a ré permanecia efetuando o faturamento e as cobranças como se houvesse o abastecimento hídrico regular na casa do autor.

Por se tratar de procedimento unilateral de cobrança, cabe à ré a comprovação das irregularidades apontadas a fim de se verificar a legitimidade das cobranças impugnadas, o que se dará ao longo do processo, não podendo a parte autora ficar sujeito ao arbítrio da ré até a solução final da causa.

Igualmente, há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no presente caso, pois o serviço em questão é de natureza essencial, devendo ser prestado de forma contínua, de modo que a manutenção das cobranças poderá dar causa a interrupção, gerando danos a parte autora.

Por fim, tal medida não se mostra irreversível, uma vez que as cobranças ficam somente suspensas, e não canceladas, podendo voltar a ser cobradas ao final a depender do resultado do processo.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar: a) a suspensão da cobrança do débito ora questionado, bem como restabelecimento do serviço essencial de água, no prazo de 48h, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia em caso de descumprimento. b) a abstenção do réu em negativar o nome do autor sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia em caso de descumprimento.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Intime-se.

QUEIMADOS, 23 de outubro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
05/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:45

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 12:12

Expedição de Mandado.
23/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 10:32

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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