02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ELIANA MOCO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de JORGE DENIS FRAGA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de NATASHA DA SILVA RAMOS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BELONIO FRAGA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:48

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
21/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:09

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
21/08/2025 15:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2025 15:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/07/2025 09:20

Juntada de Petição de outros anexos
02/06/2025 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0834570-68.2023.8.19.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Adjudicação de herança] Distribuição: 20/10/2023 17:08:14 INVENTARIANTE: ELIANA MOCO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANA MOCO DA SILVA HERDEIRO: D.

D.

S.

F.

REPRESENTANTE: NATASHA DA SILVA RAMOS REQUERENTE: JORGE DENIS FRAGA DA SILVA Nome: ELIANA MOCO DA SILVA Endereço: Rua Caboclos, 34, Ricardo de Albuquerque, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21640-090 Nome: D.

D.

S.

F.

Endereço: desconhecido Nome: NATASHA DA SILVA RAMOS Endereço: CRUZ VERMELHA, 175, VL STA TERESA, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26193-415 Nome: JORGE DENIS FRAGA DA SILVA Endereço: Rua Samin, 288, Casa01/ jorgedenisfragagmail.com/ (21) 96414-9754, Irajá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21235-210 FALECIDO: DENILSON EMILIANO DA SILVA Nome: DENILSON EMILIANO DA SILVA Endereço: Rua Caboclos, 34, Ricardo de Albuquerque, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21640-090 DECISÃO Trata-se de pedido de abertura de inventário em razão do falecimento de DENILSON EMILIANO DA SILVA, que ocorrido em 12.02.2023.

CUMPRA O CARTÓRIO a decisão de índice 159108279. Índice 161310609 e 161310611: Conforme anteriormente apontado pelo Juízo, uma vez que o casamento foi realizado sob o regime da separação legal de bens, não existe presunção de esforço comum na aquisição de bens durante a união conjugal, devendo este ser comprovado, de forma documental (comprovantes bancários, recibos, notas fiscais, extrato de conta bancária conjunta) ou, eventualmente, por meio de prova oral (depoimento pessoal e/ou testemunhal).

Analisando o que afirmado pela inventariante e a documentação juntada com a inicial de abertura do inventário (índice 51012267), verifica-se que, a rigor, a posse do imóvel em Itaguaí – RJ não deve integrar a partilha, uma vez que adquirida unilateralmente pela inventariante, em data anterior ao casamento.

Ressalta-se que não há prova da afirmada união estável havida antes do casamento (escritura pública de união estável ou reconhecimento judicial).

Quanto à posse incidente sobre o bem imóvel de Anchieta, Rio de Janeiro, RJ, verifica-se documento de índice 51012270, que o inventariado e a inventariante constaram do termo de autorização provisória de ocupação com reconhecimento de posse e de moradia em igualdade de condições, sem distinção em relação a um ou outro ser casado com o AUTORIZADO (A).

Desta forma, diante do regime de separação legal de bens, deve a posse ser interpretada em 50% para cada um deles, não havendo meação, mas apenas a composse.

Assim, o inventário deverá recair, a princípio, sobre a posse de 50% do imóvel, sem direito de meação da requerente.

Quanto a este ponto, ESCLAREÇA a inventariante, no prazo de 15 dias, se houve concessão pelo Estado de instrumento de titulação definitiva mencionado no índice 51012270, e, em caso negativo, se o termo de posse provisória foi renovado ao longo dos anos, comprovando-se documental suas afirmativas. Índice165323286 e 168825351: DEFIRO a gratuidade de justiça ao herdeiro D.

D.

S.

F., menor, considerando o posicionamento do STJ sobre o assunto (REsp: 1807216 SP 2019/0013958-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020). Índice 171535467: AO CARTÓRIO, a fim de que seja incluído JOÃO PEDRO BELÔNIO FRAGA DA SILVA, na condição de HERDEIRO no sistema, vinculando-se o advogado subscritor para fins de recebimento de intimações.

COMPROVE o herdeiro, no prazo de 15 dias, eventual alegação de hipossuficiência econômica, juntando a documentação pertinente (Declaração de Hipossuficiência Econômica, comprovante de salário ou benefício, certidão de CPF regular, certidão de inexistência de IRPF ou última declaração de IRPF se não isento).

Ressalta o Juízo que os demais requerimentos formulados pelos herdeiros e pela inventariante, com o objetivo de apurar a existência de outros bens e/ou direitos de titularidade do inventariado serão analisados após a manifestação das partes e do Ministério Público acerca da presente decisão, inclusive porque em relação à inventariante, ainda está pendente a certificação das despesas processuais devidas.

INTIMEM-SE as partes, e o MP, por meio eletrônico.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular JEFFERSON DA SILVA VELOSO
30/04/2025 18:54

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:23

Outras Decisões
30/04/2025 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a D. D. S. F. (HERDEIRO).
14/04/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 13:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de JORGE DENIS FRAGA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
10/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:51

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 14:03

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE DENIS FRAGA DA SILVA - CPF: *75.***.*19-55 (REQUERENTE).
29/11/2024 09:23

Outras Decisões
25/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
11/10/2024 21:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA FRAGA em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:40

Outras Decisões
11/06/2024 10:45

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/06/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
23/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:44

Outras Decisões
01/11/2023 09:23

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 09:23

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2023 15:30

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:28

Decorrido prazo de RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO em 27/06/2023 23:59.
05/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:58

Declarada incompetência
12/04/2023 12:32

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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