18/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0809949-77.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON LUIZ DA ROCHA, ROSEMERI DA SILVA ROCHA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Inicialmente, verifico que inexistem questões prévias a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Declaro, pois, saneado o presente feito, em conformidade com o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) o direito do autor ao recebimento de tratamento domiciliar (“home care”); b) a existência de falha na prestação dos serviços ofertada pela ré; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica do autor em relação à ré, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

Concedo à demandada a oportunidade de produção de eventual prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Ademais, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela ré, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perita do Juízo ALEXSANDRA SANTOS DE LUCENA, CRM-RJ 5271173-0, e-mail: [email protected], observadas as regras do artigo 156 do Código de Processo Civil.

Intime-se a perita para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 (cinco) dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
27/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0809949-77.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON LUIZ DA ROCHA, ROSEMERI DA SILVA ROCHA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1-Considerando a manifestação de index 155027484 e 155027485, intime-se a parte ré, por OJA DE PLANTÃO, a fim de que dê cumprimento à tutela deferida no tocante ao fornecimento do medicamento Diosmin, em sachê, por 60 dias, conforme indicação médica, em 48 horas, sob pena de majoração da multa em caso de descumprimento. 2-Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
13/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:12

Decorrido prazo de DIEGO DAS NEVES ROCHA em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
17/01/2024 11:20

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 15:21

Expedição de Mandado.
11/01/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:46

Juntada de acórdão
08/01/2024 16:40

Juntada de acórdão
13/12/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:45

Decorrido prazo de NILTON LUIZ DA ROCHA em 24/11/2023 23:59.
27/11/2023 00:45

Decorrido prazo de ROSEMERI DA SILVA ROCHA em 24/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ROSEMERI DA SILVA ROCHA em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 13:41

Expedição de Certidão.
13/10/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:54

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 15:55

Expedição de Mandado.
29/09/2023 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 20:34

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 18:04

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 08:39

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 17:56

Expedição de Mandado.
18/09/2023 17:10

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 15:58

Expedição de Mandado.
14/09/2023 18:28

Outras Decisões
14/09/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:58

Decorrido prazo de NILTON LUIZ DA ROCHA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:58

Decorrido prazo de ROSEMERI DA SILVA ROCHA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:58

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:53

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:07

Decorrido prazo de NILTON LUIZ DA ROCHA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:07

Decorrido prazo de ROSEMERI DA SILVA ROCHA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:58

Decorrido prazo de NILTON LUIZ DA ROCHA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:58

Decorrido prazo de ROSEMERI DA SILVA ROCHA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:58

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:03

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 18:22

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 00:34

Decorrido prazo de DIEGO DAS NEVES ROCHA em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:52

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 20:56

Expedição de Mandado.
05/05/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:12

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:02

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:35

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 18:55

Expedição de Mandado.
28/04/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:57

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 16:05

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020072-71.2022.8.19.0021

Osmario Garcia Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804900-15.2024.8.19.0206

Hilene Maria Neves Nobre

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Kleber Neves Nobre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0832859-88.2024.8.19.0002

Jorge Guimaraes de Souza

I Place

Advogado: Fabricio Faggiani Dib

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0807887-53.2024.8.19.0067

Karolayne de Souza Machado

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Renata Fernandes Saalfeld Bitencourt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0017317-74.2022.8.19.0021

Adilson Ramos do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alberto Magno Silveira Boaventura Sobrin...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2022 00:00

Exibir Processo