11/07/2025 14:17

Juntada de Petição de outros anexos
08/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ORZENI THOME DO AMARAL SOARES em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0814711-67.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DA CONCEICAO RÉU: L M PRODUTOS OPTICOS LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais ajuizada por ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO em face de L.M.

PRODUTOS ÓPTICOS.

Narra a parte autora, na petição inicial, que, síntese, que, na data de 15/02/2022, adquiriu na loja da ré o produto óculos de grau, no importe de R$ 777,00, tendo retirado o produto em 12/04/2022.

Salienta que, no dia 14/04/2022, retornou à loja para pedir a reparação das lentes, visto que precisavam de um polimento.

Pontua que, em 18/07/2022, entrou em contato com a empresa ré, por meio do Whatsapp, informando que a lente não estava escurecendo com a luz do sol e ainda ficava ameralada, dificultando sua utilização.

Requer a condenação da ré à substituição do bem por outro de igual espécie, bem como à reparação por danos morais.

Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora no index 53508005.

Contestação apresentada no index 61304964.

Sustenta que o produto foi entregue na data aprazada e recebido pela parte autora, sem qualquer questionamento quanto aos vícios alegados na petição inicial.

Impugna a pretensão indenizatória e pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica apresentada no index 95471701.

Petição da parte ré no index 127851451, requerendo o julgamento antecipado de mérito.

Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Conforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais ajuizada por ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO em face de L.M.

PRODUTOS ÓPTICOS.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito.

Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e no art. 4º do CPC.

De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo.

Compulsando os autos, verifica-se que, o autor comprova, através de conversas do Whatsapp, que teria informado à empresa ré, em 18/07/2022, que as lentes não estavam escurecendo o suficiente, de forma que apenas ficavam amareladas quando expostas ao sol, dificultando a sua utilização.

Para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a parte autora, inclusive, colaciona aos autos imagem de index 30017440, que dá conta do estado em que o produto se encontrava, após quase três meses de utilização, sem que a parte ré, em contestação, tenha impugnado a prova acostada aos autos ou mesmo produzido qualquer elemento de prova que infirmasse a narrativa contida na petição inicial, ônus que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC.

Desse modo, reputo que a parte autora produziu prova mínima de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC e da Súmula 330 do E.

TJRJ, ao passo que a parte ré nada contribuiu para elucidar os fatos, limitando-se a alegar que o bem não poderia ser substituído, uma vez que decorreria de má-utilização pelo consumidor.

Dessa forma, considerando que o vício não foi sanado no prazo legal de 30 dias, após diversas tentativas levadas a efeito pela parte autora, sem descurar do critério de vida útil de produtos duráveis, forçoso reconhecer o direito do consumidor à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, na forma do art. 18, §1º, I, do CDC ou, na impossibilidade de fazê-lo, se não houver mais em estoque, reconhecer o direito da demandante à restituição do valor de R$ 777,00 (setecentos e setenta e sete reais), com lastro no art. 18, §1º, II, do CDC, sem prejuízo de perdas e danos.

Por fim, presente o dano moral que, no caso, está na desídia no trato da parte ré com o consumidor, assim como na dificuldade e na demora em solucionar a situação.

A frustração, a impotência e a angústia sofridas ultrapassam o razoável do cotidiano, sendo certo que a reprovabilidade da conduta da parte ré merece censura por parte do Poder Judiciário.

Da mesma forma, analisada a questão a partir da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune, evidente a perda do tempo útil do consumidor para resolver um impasse a que não deu causa.

Segundo tal teoria, o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. É exatamente o se tem na espécie, já que a parte autora teve que desperdiçar o seu tempo de trabalho e/ou de lazer, ou mesmo desviar as suas competências, para tentar resolver extrajudicialmente o conflito e, posteriormente, para ajuizar o presente processo, a caracterizar verdadeira lesão extrapatrimonial diante da inequívoca perda de seu tempo útil.

Fixado o dever de indenizar, cabe mensurar o quantum reparatório.

Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado,em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), bem como as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor.

Desse modo, atento ao interesse jurídico lesado e aos precedentes relativos a casos semelhantes, assim como às particularidades do presente caso, fixo o valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportado pela parte ré, devendo os consectários legais ser fixados a partir da natureza contratual da relação jurídica de direito material existente entre as partes.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para os seguintes fins: a) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, de modo a DETERMINAR que a parte ré proceda à substituição do óculos de grau adquirido por outro de mesma espécie e em perfeitas condições de uso e, na impossibilidade de fazê-lo, se não houver mais em estoque, CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 777,00 (setecentos e setenta e sete reais), corrigida monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, de sorte a CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigida pelo índice acima mencionado a contar do arbitramento e com incidência de juros de mora de acordo com o índice acima indicado a partir da citação (art. 405 do CC).

Ainda que o valor indenizatório tenha sido fixado em patamar abaixo do requerido na petição inicial, entendo ser o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ, segundo a qual, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ratificada mesmo após o advento do CPC de 2015 (AgInt no AREsp 1.644.368/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020).

Em havendo sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal.

Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de abril de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Grupo de Sentença
24/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:18

Recebidos os autos
23/04/2025 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 16:00

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
14/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DA CONCEICAO em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de L M PRODUTOS OPTICOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:02

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 20:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:41

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
05/01/2024 07:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de ORZENI THOME DO AMARAL SOARES em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de JULIO CESAR MENDES DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
13/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 17:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/05/2023 15:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/04/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:10

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 11:08

Expedição de Certidão.
19/09/2022 01:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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