04/09/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:34

Juntada de decisão monocrática segundo grau
06/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0808679-24.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX WILLEMAN DE ALMEIDA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Pois bem, a assistência judiciária gratuita é instituto que visa a atender os juridicamente necessitados.

A declaração de hipossuficiência tem presunção iuris tantum, pelo que pode o magistrado indeferir o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, (artigo 99, parágrafo 2ºdo CPC).

In casu, da análise dos documentos que instruem o exórdio, verifica-se que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois, em que pese a declaração de hipossuficiência e os documentos anexados no Id. 158816634, 158816636, 158816637, 182019840 assumiu obrigação contratual de referente à aquisição de veículo no valor total de R$ 32.965,99, mais 48 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 1.201,00 (id.158816638), além das despesas de manutenção, combustível e imposto o que não condiz com estado de hipossuficiência alegado pela parte autora.

Ademais, no caso em tela, deve ser aplicado verbete nº 288 da súmula de jurisprudência do nosso Colendo Sodalício, nos seguintes termos: “Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.” Posto isto, INDEFIRO à Gratuidade de Justiça. À parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999.

Publique-se.

MAGÉ, 30 de abril de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
30/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEX WILLEMAN DE ALMEIDA - CPF: *80.***.*50-38 (AUTOR).
28/04/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CASSIA PECANHA RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
09/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821853-39.2025.8.19.0038

Adriana Jose Barbosa Trigoli

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Marllon Seixas Salgado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0804112-49.2025.8.19.0211

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Renato Antunes Melo

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0804890-42.2022.8.19.0011

Elisangela da Silveira Tsounis

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Carla Sanny de Andrade Linhares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0803681-39.2025.8.19.0203

Alex Pereira de Barros

Francisco Bezerra de Barros

Advogado: Viviane Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0808272-06.2025.8.19.0054

Weslei Francisco Silva dos Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: William de Faria Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 15:33

Exibir Processo