29/08/2025 11:24

Baixa Definitiva
29/08/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:24

Baixa Definitiva
29/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:24

Transitado em Julgado em 29/08/2025
15/08/2025 01:06

Decorrido prazo de CLAUDETE LIMA RODRIGUES LACERDA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/07/2025 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:13

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/06/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:36

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
03/06/2025 15:36

Juntada de Ata da Audiência
02/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de CLAUDETE LIMA RODRIGUES LACERDA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:20

Publicado Decisão em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803476-80.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDETE LIMA RODRIGUES LACERDA RÉU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, MERCADO PAGO Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 30 de abril de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
30/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:58

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/04/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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